Nota pública sobre regulamentação da Consulta Prévia

Conectas e Justiça Global pedem reformas no Grupo de Trabalho criado pelo governo para cuidar do tema

A Conectas Direitos Humanos e a Justiça Global vêm a público expressar sua preocupação com o processo de regulamentação da Consulta Prévia prevista na Convenção 169 da OIT[1] e levado a cabo por um Grupo de Trabalho Interministerial (GTI)[2] do Governo Federal, sob coordenação do Ministério das Relações Exteriores (MRE) e da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Desde que o governo federal anunciou sua intenção de regulamentar a Convenção 169, e mais especificamente a partir da instituição do GTI, em janeiro de 2012, os povos indígenas, quilombolas e tradicionais, através de suas lideranças e entidades representativas, assim como as organizações da sociedade civil que trabalham com a defesa de seus interesses têm refletido e discutido sobre os desafios que cercam a criação desse marco legal.

Os recentes desdobramentos do processo de regulamentação da Convenção 169 no Brasil têm evidenciado distorções na aplicação das disposições da própria Convenção e o distanciamento da proposta do governo dos padrões internacionalmente estabelecidos a respeito da forma, do escopo e dos objetivos do instituto da Consulta Prévia.

Em primeiro lugar, o processo tem se caracterizado pela ausência de participação dos próprios povos indígenas e tradicionais protegidos pela Convenção 169. Essa ausência ficou bastante clara na “Oficina com a sociedade civil sobre o processo de regulamentação da consulta prévia – Convenção 169 da OIT”, realizada no último dia 01 de agosto na Secretaria-Geral da Presidência da República, em Brasília – DF, que tinha por objetivos enunciados i) a realização de um “balanço geral” dos passos tomados até o momento para a regulamentação da Convenção 169 da OIT e ii) a discussão sobre um “texto orientador do processo de regulamentação”, além da definição de passos futuros.

Das 32 organizações da sociedade civil, nacionais e internacionais, convidadas para o referido evento, de iniciativa do GTI, nenhuma delas representava os povos indígenas, quilombolas e tradicionais do Brasil. Tais organizações, por meio de cartas públicas, contestaram a versão do governo de que as audiências públicas para a regulamentação da Consulta Prévia têm se revestido de caráter participativo e denunciaram que os encontros promovidos até o momento não abrangeram o universo de povos indígenas e tribais brasileiros[3].

Enfatizamos que o próprio processo de consultas públicas para a regulamentação da Convenção 169 também está sujeito às exigências constantes do tratado internacional. Sendo assim, os encontros entre o governo, responsável pela iniciativa de regulamentar a Convenção 169, e a sociedade civil, aí incluídos os povos diretamente protegidos pelo instrumento, devem ser participativos, pautados pelo princípio da boa-fé e orientados para o objetivo de “conseguir o consentimento acerca das medidas propostas”[4]. Mais importante ainda, qualquer medida tomada para tornar concretas as disposições da Convenção 169 “não deverão ser contrárias aos desejos expressos livremente pelos povos interessados”[5].

O segundo aspecto preocupante do processo de regulamentação é o risco de retrocesso que tal medida pode acarretar aos direitos internacionalmente reconhecidos dos povos indígenas e tradicionais. A Secretaria-Geral da Presidência tem divulgado em público, por meio de apresentações realizadas nos últimos meses[6], que a regulamentação da Convenção 169 interpretará o direito à Consulta Prévia excluindo a possibilidade de “veto” de obras, incluso quando possam “afetá-los diretamente”.

A intenção do governo de regulamentar a Convenção 169 sem que se reconheça aos povos indígenas e tradicionais o direito à palavra final sobre a conveniência ou não da adoção de medidas que impliquem na restrição do usufruto de seus direitos, suas terras, suas crenças, seus hábitos culturais, enfim, suas riquezas materiais e imateriais é absolutamente incompatível com:

(i) o texto em si da Convenção 169[7];
(ii) as disposições de outras declarações, acordos e tratados internacionais, como a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas[8];
(iii) o entendimento do Relator da ONU sobre a Situação dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais dos Povos Indígenas[9]; e
(iv) a jurisprudência consolidada da Corte Intermaericana de Direitos Humanos[10].

Todos esses documentos e órgãos que tratam dos direitos fundamentais dos povos indígenas e tradicionais estabelecem como objetivo primordial da Consulta Prévia a busca pelo “consentimento” de tais povos antes da adoção de medidas administrativas e legislativas que potencialmente os afetem.

Atenta contra os direitos humanos desses povos a concepção, por parte de quaisquer dos Poderes do Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário) de que a Consulta Prévia constitui apenas uma etapa de cunho procedimental e que venha a legitimar a exploração dos recursos de suas terras e a restrição ao usufruto de seus direitos tangíveis e intangíveis, sem que lhes seja assegurado o poder de veto contra tais decisões.

Conclamamos o GTI a revisar a metodologia, o cronograma e o escopo do atual processo de regulamentação da Convenção 169 da OIT para que os sujeitos de direitos, atualmente relutantes na sua participação, passem a ser protagonistas da criação do marco legal. É imprescindível que o processo seja conduzido de modo a assegurar a boa-fé, a transparência, a máxima participação dos atores interessados, a adequação dos instrumentos de diálogo entre as partes e, acima de tudo, a concretização de todo o arcabouço legal, doméstico e internacional, que assegure aos povos indígenas e tribais o direito de darem seu consentimento livre, prévio e informado sobre medidas que afetem suas vidas e seus destinos.

Por fim, endossamos o pleito dos povos indígenas e tradicionais de que o governo demonstre seu compromisso inequívoco com a causa dos povos indígenas começando por revogar a Portaria N. 303/2012[11] da Advocacia-Geral da União (AGU). Sem esse passo indispensável, é inviável o andamento de qualquer diálogo sobre a regulamentação da Convenção 169 da OIT no Brasil.