Nota pública sobre decisão da Venezuela de se retirar da Convenção Americana de Direitos Humanos
Conectas urge governos da região, especialmente membros do Mercosul, a que se manifestem contra a decisão
No dia 10 de setembro, o governo da Venezuela saiu da Convenção Americana de Direitos Humanos. O anúncio foi feito pelo secretário geral da OEA (Organização dos Estados Americano), José Miguel Insulza, em comunicado de imprensa da organização. Assim, a Venezuela não estaria mais vinculada à Corte Interamericana de Direitos Humanos, com sede na Costa Rica.
A saída da Convenção Americana reduz a proteção internacional dos direitos humanos dos segmentos mais vulneráveis da população venezuelana, privando-os de uma ferramenta fundamental para a proteção de suas garantias fundamentais. Além disso, a denúncia do instrumento (termo técnico para a saída de um tratado) em si debilita o Sistema Interamericano como um todo, pois acontece em um momento de grande vulnerabilidade, quando o Sistema passa por uma série de reformas que podem ser prejudiciais ao seu funcionamento. Denunciar a Convenção é negar o próprio sistema e sua importância histórica na proteção e promoção dos diretos humanos.
Os governos da região, especialmente o Brasil, que vêm reforçando a importância da adesão ao Sistema de maneira universal pelos países americanos como um dos pilares para o seu fortalecimento, devem expressar de maneira enfática sua rejeição à saída e realizar ações para que a Venezuela reconsidere sua decisão.
A decisão de denunciar a Convenção só terá eficácia depois de transcorrido o período de um ano da sua comunicação ao Secretário Geral da OEA, que ocorreu no dia 10 de setembro, como previsto no artigo 78 da Convenção Interamericana. Enquanto o prazo deste aviso prévio não expirar, a Corte ainda terá jurisdição em relação às violações cometidas pelo Estado venezuelano, que não ficará isento de possíveis condenações. Caso o governo venezuelano não reveja sua posição, durante este período de um ano, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos será o único órgão regional que poderá avaliar a situação de diretos humanos no país. Isso porque ao ser um órgão da OEA, a Comissão tem competência para analisar a situação de direitos humanos de todos os Estados membros em virtude da Carta da OEA, sem necessidade de ratificações adicionais.
Por último, é importante destacar a necessidade de que os Estados do Mercosul atuem de forma articulada para reverter a situação. Os países do Mercosul aprovaram a entrada da Venezuela levando em consideração seu arcabouço normativo de proteção dos direitos humanos. A denúncia da Convenção representa um retrocesso sobre o qual a Venezuela deve ser cobrada também neste âmbito. Com sua denúncia, a Venezuela gera um perigoso desequilíbrio, sendo o único país do Mercosul não é parte da Convenção. A reunião de Altas Autoridades de Direitos Humanos do Mercosul, mais alta instância para a discussão destes temas no âmbito sub-regional, deve chamar a Venezuela a reconsiderar sua posição. Os Congressos dos países membros que aprovaram a entrada também podem pedir explicações aos seus respectivos ministérios de relações exteriores e de direitos humanos sobre o assunto.
Leia mais:
Veja o pronunciamento da Alta Comissariada da ONU para os Direitos Humanos Navi Pillay, sobre a denúncia da Convenção pela Venezuela.
38 organizações fazem chamado à Venezuela para reconsiderar saída da Convenção Americana de Direitos Humanos
Politização dos direitos humanos na Venezuela deixa cidadãos desprotegidos
