Repressão e ilegalidade
Governo do Estado aplica estratégia ilegal para reprimir protesto em São Paulo
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O governo do Estado de São Paulo, por meio da Polícia Militar, protagonizou na noite de ontem, 12, mais um capítulo de repressão, violência e ilegalidade ao impedir a marcha do protesto convocado pelo MPL (Movimento Passe Livre) contra o aumento das tarifas de transporte público.
Os fatos demonstram que as forças de segurança intimidaram e cercaram os manifestantes, violando o princípio da proporcionalidade durante a dispersão, e promoveram uma verdadeira “caçada” nas ruas do centro da capital paulista.
Pelo menos 28 pessoas ficaram feridas e 15 delas encaminhadas a hospitais da região, segundo informações do GAPP (Grupo de Apoio ao Protesto Popular), que oferece primeiros socorros durante protestos.
A ação da PM, subordinada à Secretaria de Segurança Pública do governo de São Paulo, repete métodos já denunciados internacionalmente por organizações de direitos humanos e amplia estratégias de repressão, com a formação de um perigoso cerco aos manifestantes, que se viram sem rota de fuga. Segundo o secretário Alexandre de Moraes, em entrevista coletiva realizada na noite de ontem, essa estratégia será usada sempre que a manifestação não for previamente avisada.
A Conectas condena a atuação do governo do Estado e avalia que a tática usada pela polícia é ilegal e desrespeita recomendações internacionais sobre o uso da força. Além do mais, a polícia paulista violou, mais uma vez, a liberdade de ir e vir e os direitos de manifestação, expressão e associação. A clara intenção da polícia de frustrar o protesto configura-se como uma violação de direitos constitucionais.
É também necessário cobrar do Ministério Público maior empenho na sua atribuição constitucional de controle externo da atividade policial, além de apurar com rigor todas as violações cometidas.
A falta de transparência e responsabilização de agentes envolvidos em abusos durante os protestos de 2013 e 2014 é uma licença permanente para que a polícia continue agindo de maneira ilegal, violenta e inaceitável.
