Nota pública: Pena de morte velada

Execução de jovens pela PM do Rio atesta a urgência da reforma estrutural da polícia

Execução de jovens pela PM do Rio atesta a urgência da reforma estrutural da polícia

Com 50 tiros de fuzil, a Polícia Militar do Rio de Janeiro pôs fim a vida de cinco jovens que passeavam de carro no bairro de Costa Barros, zona norte da capital carioca, na madrugada deste domingo (29). Roberto de Souza, 16, Carlos Eduardo da Silva de Souza, 16, Cleiton Correa de Souza, 18, Wilton Esteves Domingos Junior, 20, e Wesley Castro Rodrigues, 25, foram surpreendidos por uma emboscada policial armada contra traficantes locais.

Além da prisão por tentativa de homicídio doloso, os quatro policiais envolvidos na ação também responderão por fraude processual, já que teriam tentado forjar um tiroteio com as vítimas – duas delas de apenas 16 anos -, segundo apuração da Polícia Civil.

A Conectas se solidariza com as famílias das vítimas e exige que os responsáveis sejam investigados e punidos. Para a organização, muito além da “falha de caráter” dos agentes, como alegado pelo secretário de Segurança Pública do estado, José Mariano Beltrame, os assassinatos remetem a um procedimento padrão das polícias que se configuram em verdadeira “pena de morte” nas periferias urbanas contra jovens e negros.

Segundo levantamento da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, coordenado pelo prof. Ignacio Cano, o 41° Batalhão da PM, ao qual pertencem os policiais acusados pelos assassinatos em Costa Barros, ocupa há três anos o topo do ranking de homicídios em supostos confrontos com a polícia. A alta letalidade e a atuação vingativa pessoal só é possível dentro da lógica militar – de guerra contra inimigos – pela qual são formadas nossas forças de segurança.

Diante desse cenário de brutalidade e descontrole, é fundamental que o poder público atenda a pedidos de mudanças estruturais historicamente demandadas pela sociedade civil organizada:

 

1. 1. Controle da polícia pelo Ministério Público. O Ministério Público carioca deve exercer com mais empenho seu papel constitucional no controle da atividade policial e apurar, com rigor e precisão, todas as circunstâncias das mortes causadas por agentes policiais.

 

1. 1. Reforma do Modelo Militarizado da Polícia. A urgente e inadiável reforma do modelo militarizado de polícia, que continua reproduzindo a visão do cidadão como potencial inimigo a ser combatido. Essa reforma estrutural deve partir de ao menos quatro pressupostos: ciclo completo; carreira única, não militar, e ouvidorias e corregedorias externas.

 

1. 1. O fim dos autos de resistência.  Se faz urgente a adoção de normas que ajudem a colocar um fim a chacinas policiais. A provação do PL 4471, que há dois anos aguarda votação no Plenário da Câmara dos Deputados, pode significar um importante passo nessa direção. A proposta, de autoria de Paulo Teixeira (PT-SP), Fabio Trad (PMDB-MS), Delegado Protógenes (PCdoB) e Miro Teixeira (PDT-RJ), reforça a obrigatoriedade de abertura de inquéritos em todos os casos de morte causadas pela polícia, obriga a preservação da cena do crime, veta o transporte de vítimas pelos policiais e substitui as expressões ‘auto de resistência’ e ‘resistência seguida de morte’, criadas durante a ditadura militar, por ‘morte decorrente de intervenção policial’.  “O PL dá um passo no sentido de acabar com essa ‘pena de morte’ extrajudicial que, apesar de proibida pela Constituição, continua sendo aplicada nas ruas da periferia, sobretudo contra jovens e negros. São eles as principais vítimas da instituição do auto de resistência – um termo carregado de simbolismo no sentido de negar o direito à vida e à defesa da população mais vulnerável”, afirma o advogado Rafael Custódio, coordenador de Justiça da Conectas.

 

Sem um real compromisso com essas mudanças estruturais – recomendadas no relatório final da Comissão Nacional da Verdade e objeto da proposta de emenda constitucional n.º 51 de 2013 (sen. Lindbergh Farias – PT/RJ) – as polícias brasileiras e, em particular, do estado do Rio de Janeiro, continuarão a figurar entre as mais violentas do mundo.