Nota pública contra a urgência na tramitação do PLC 37/2013 que altera a Lei de Drogas
Projeto de Lei no Senado aumenta os custos do Estado e viola direitos humanos
Há algumas semanas protestos tomam conta das ruas do Brasil. As diversas demandas da sociedade civil em torno de causas históricas de interesse coletivo demonstram que o debate sobre o que a sociedade quer não é exclusividade de partidos políticos, ONGs ou movimentos sociais organizados. É inegável o caráter histórico dos últimos acontecimentos.
É importante ressaltar, porém, que esse saudável cenário de participação democrática no debate público não pode servir de justificativa para que o Legislativo aprove, a toque de caixa, e com apoio do Governo, importantes projetos de lei sem o devido debate com os diferentes atores envolvidos, sejam eles organizados ou não. Fomos todos surpreendidos com a recente decisão de colocar em regime de urgência o PLC nº 37/2013 (antigo PL 7663/2010) – que reformula o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas – “para responder as reivindicações por segurança” que estariam sendo feitas nas ruas.
O PLC 37/2013, sob o pretexto de atualizar a legislação de drogas, aprofunda a já fracassada política criminal brasileira sobre o tema e despreza as lutas históricas por avanços na saúde pública, interrompendo avanços na política anti-manicomial, promotora de cidadania e avessa à tortura. Ele será um instrumento catalisador do estigma carregado por pessoas em sofrimento, da política de encarceramento em massa de pobres, da criminalização dos usuários, presos indistintamente como traficantes, da indústria de internações forçadas, sabidamente ineficazes como tratamento, e da priorização da atenção em comunidades terapêuticas religiosas, que, pouco fiscalizadas, afiguram-se como perigosos locais de segregação e maus-tratos. Trata-se de um projeto que aumenta significativamente os custos do Estado ao mesmo tempo que reduz, drasticamente, o respeito aos direitos individuais das pessoas em situação de vulnerabilidade e sofrimento.
O projeto de lei em questão não representa o anseio da sociedade civil e nem encontra abrigo nas melhores práticas internacionais e nacionais sobre o tema. No processo de tramitação do projeto na Câmara, houve a exclusão das considerações estatísticas, técnicas, científicas e jurídicas que devem guiar qualquer construção de política pública, e foram ignoradas as considerações técnicas de vários ministérios do governo, entre eles o Ministério da Saúde, Ministério da Justiça e Secretaria de Direitos Humanos, que opinaram inicialmente pela rejeição absoluta do projeto. O debate sereno sobre um projeto de lei de tamanha importância é fundamental para que as distâncias existentes entre os poderes constituídos e a sociedade civil sejam finalmente reduzidas, e não aprofundadas, como ocorrerá caso o açodamento se sobreponha ao debate.
Diante de todo o exposto, as entidades abaixo assinadas vêm a público exigir a retirada do caráter de urgência na tramitação do PLC 37/2013, sendo fundamental a atuação responsável dos senhores congressistas, bem como do Executivo, fazendo valer seu anunciado compromisso de escuta e diálogo democrático.
ABRASCO- Associação Brasileira de Saúde Coletiva
ABRASME- Associação Brasileira de Saúde Mental
ACAT – Ação dos Cristãos para Abolição da Tortura
Advogados sem Fronteiras Brasil
Articulação Justiça e Direitos Humanos – Jusdh
Associação Brasileira de Estudos Sociais do Uso de Psicoativos- ABESUP
Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – ABGLT
Associação Brasileira Multidisciplinar de Estudos Sobre Drogas – ABRAMD
Associação pela Reforma Prisional – ARP
Bloco Planta na Mente
Casa de Acolhimento Os Seareiros
CEBES – Centro Brasileiro de Estudos em Saúde
CEBRID – Centro Brasileiro de Informação sobre Drogas Psicotrópicas,
Centro de Atenção Psicossocial de Canoinhas – CAPS I
Centro de Convivência É de Lei
Centro de Estudos de Segurança e Cidadania da Universidade Candido Mendes
Centro de Estudos e Terapia do Abuso de Drogas – CETAD/UFBA
Centro de Referência à Infância – INCERE/CE
Centro de Referência em Direitos Humanos da Universidade Federal da Paraíba
Centro de Referência sobre Drogas e Vulnerabilidades Associadas/UnB
Centro Internacional de estudos e Pesquisa sobre a Infância – CIESPI/PUC-Rio
Coletivo Antiproibicionista Princípio Ativo
Coletivo Desentorpecendo a Razão – DAR
Coletivo Plantando Informação
Comissão Brasileira sobre Drogas e Democracia – CBDD
Conectas Direitos Humanos
Conselho Federal de Psicologia – CFP
Conselho Federal de Serviço Social – CFESS
Conselho Nacional de Saúde
Conselho Regional de Psicologia de Mato Grosso do Sul 14ª Região
Conselho Regional de Serviço Social/RJ
DDH – Defensores de Direitos Humanos
Dignitatis – Assessoria Técnica Popular
Equipe Clínico Política
Escola Superior da Defensoria Pública do Estado da Bahia
Federação Nacional dos Farmacêuticos
Fórum Intersetorial de Drogas e Direitos Humanos de São Paulo
Frente Estadual Drogas e Direitos Humanos/PB
Frente Estadual Drogas e Direitos Humanos/RJ
Frente Estadual Drogas e Direitos Humanos/RS
Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz)
Grupo Interdisciplinar de Estudos Sociais de Psicoativos – GIESP
Grupo Tortura Nunca Mais/RJ
IBCCRIM – Instituo Brasileiro de Ciências Criminais
IDDD – Instituto de Defesa do Direito de Defesa
Instituto Igarapé
Instituto Pro Bono
Instituto Sedes Sapientiae
Instituto Sou da Paz – SDP
ITTC – Instituto Terra Trabalho e Cidadania
Justiça Global
Juventude do Partido dos Trabalhadores – JPT
Marcha da Maconha de Curitiba
Movimento de Ação e Identidade Socialista – MAIS PT
Movimento Mudança
Movimento pela Legalização da Maconha
Movimento Psicanálise Autismo e Saúde Pública (MPASP)
NEIP – Núcleo de Estudos Interdisciplinares sobre Psicoativos
Núcleo de Estudos Avançados de Álcool e outras Drogas- NEAAD/CETAD/UFBA
Núcleo de Estudos Interdisciplinares sobre Psicoativos (Neip)
Núcleo de Estudos, Pesquisas e Extensão em Saúde Mental e Atenção Psicossoial – NEPS-UERJ
Núcleo de Situação Carcerária da Defensoria Pública de São Paulo
Pastoral Carcerária Nacional
PROAD – Programa de Orientação e Atendimento a Dependentes da Unifesp
Projeto Transversões da Escola de Serviço Social da UFRJ
Psicotropicus – Centro Brasileiro de Política de Drogas
Rede Estadual de Saúde Mental e Economia Solidaria/SP
Rede Justiça Criminal
Rede Pense Livre – por uma política de drogas que funcione
REDUC – Rede Brasileira de redução de danos e direitos humanos
RENILA – Rede Nacional Internúcleos da Luta Antimanicomial
ResPire Redução de Danos
SBNeC – Sociedade Brasileira de Neurociências e Comportamento
UNE – União Nacional dos Estudantes
Viva Rio
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