Conectas saúda aprovação da lei de acesso à informação pública pelo Senado

A nova legislação exige que entidades e órgãos públicos assumam a iniciativa de divulgar amplamente informações de interesse coletivo por todos os meios de que dispuser, sendo obrigatória a publicidade em sítios eletrônicos oficiais, além da constante atualização. Também está prevista a criação de serviço de informações com condições para atender o público, ao que se soma a obrigatoriedade de realização de audiências e consultas públicas.

Ainda, de acordo com a lei aprovada, o pedido de acesso à informação pode ser feito aos órgãos públicos por qualquer pessoa. Na impossibilidade de que o acesso seja concedido imediatamente, o órgão deverá, em até vinte dias (prorrogáveis por mais dez), comunicar com precisão quando uma nova consulta poderá ser feita ou, caso não possua a informação, indicar outra entidade que a detenha. A recusa só pode se dar mediante justificativa e, ainda assim, cabe recurso à autoridade competente caso a razão seja o caráter sigiloso do documento. A lei também estabelece que o prazo máximo do sigilo de documentos oficiais é de 25 anos, podendo ser renovado uma única vez. Ou seja, o sigilo é entendido como uma exceção temporária, não sendo possível ao Estado prorrogá-lo eternamente.

Essas previsões estão afinadas com os compromissos assumidos pelo Brasil na Parceria para Governo Aberto, além de responderem a uma das recomendações recebidas pelo Brasil no primeiro ciclo da Revisão Periódica Universal  do Conselho de Direitos Humanos da ONU, quando o Peru recomendou ao Brasil que fizesse o máximo possível para assegurar a aprovação de uma lei de acesso à informação pública pelo Congresso Nacional.

A aprovação da lei é uma conquista para organizações que, como Conectas, desenvolvem um trabalho no sentido de exigir que instituições aperfeiçoem seus processos de controle e transparência. Por meio de ações judiciais, Conectas já demandou acesso a procedimentos de apuração de responsabilidade de agentes públicos na violação de direitos humanos na antiga Febem (Fundação Estadual para o Bem-Estar do Menor), assim como exigiu que organizações de direitos humanos pudessem inspecionar unidades de privação de liberdade. Em seu trabalho com política externa brasileira, Conectas tem reiterado que o acesso à informação é prerrogativa para o controle democrático e a participação cidadã na formulação das posições adotadas internacionalmente pelo país com impacto em direitos humanos no Brasil e no mundo.

Aguardando a sanção pela presidente Dilma Rousseff, Conectas espera que a nova lei impulsione de fato uma nova cultura de transparência nas ações do governo.