Brasil deve cumprir decisões de mecanismos internacionais de proteção dos direitos humanos

Exceções representam um arriscado precedente de insegurança jurídica, que pode ter impacto sobre casos que afetam direitos das populações mais vulneráveis.

O Supremo Tribunal Federal poderá decidir em breve sobre recurso protocolado pelo ex-presidente Lula em função de uma determinação do Comitê de Direitos Humanos da ONU. A Conectas vem manifestar sua preocupação com o desrespeito às determinações dos mecanismos internacionais de proteção dos direitos humanos.

No seu processo de democratização, o Brasil se tornou parte de oito dos nove principais tratados internacionais sobre direitos humanos no âmbito das Nações Unidas, entre eles o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (1992) e seu Primeiro Protocolo Facultativo (2009). É parte, ainda, do Pacto de San José da Costa Rica (1992), tendo aceitado submeter-se à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos desde 1998.

O respeito às obrigações internacionais previstas em tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é parte está expresso no Art. 5º, § 2º, da Constituição Federal e no Art. 31 da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, da qual o Brasil é parte desde 2009. Observar e implementar as medidas adotadas por órgãos ligados a regimes internacionais de proteção de direitos humanos aos quais o Brasil, soberana e democraticamente, decidiu aderir é uma consequência inerente da participação nestes regimes, sejam as determinações cautelares ou definitivas, recomendações ou sentenças. Exceções representam um arriscado precedente de insegurança jurídica, que pode ter impacto sobre um grande número de casos, inclusive aqueles que afetam direitos das populações mais vulneráveis.

Diferentes violações de direitos humanos em nosso país têm sido, há anos, denunciadas por Conectas e outras organizações da sociedade civil brasileira, lastreadas nos compromissos assumidos pelo Estado brasileiro no âmbito do sistema global e regional de direitos humanos. Essas denúncias levaram, inclusive, a algumas condenações internacionais em casos relacionados à situação do sistema penitenciário, socioeducativo e de saúde mental, violência no campo, desaparecimento forçado de pessoas, trabalho escravo, execuções extrajudiciais e povos indígenas, entre muitas outras. Conectas defende, e sempre defendeu, o cumprimento dessas determinações.