Nota Pública
Organizações parabenizam Dilma pelo veto ao porte de armas para agentes penitenciários fora de serviço
As instituições abaixo assinadas parabenizam a presidente Dilma pelo veto ao artigo 28 do Projeto de Lei de Conversão 21/2013, que concede porte privado de armas de fogo (fora de serviço) para agentes penitenciários.
Em janeiro deste ano, a presidente Dilma, baseada em pareceres técnicos do Ministério da Justiça e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, já havia vetado a concessão de porte de armas aos agentes prisionais (PL 87/11), alegando que sancionar o referido projeto seria seguir “na contramão da política nacional de combate à violência e em afronta ao Estatuto do Desarmamento”.
É fundamental que o porte de armas de fogo fique restrito às instituições com mandato para atuar na Segurança Pública, instituições capazes de estabelecer mecanismos adequados de controle e treinamento de seus agentes. Além disso, vale esclarecer que a concessão de porte de armas aos agentes prisionais já é possível, desde que comprovada sua efetiva necessidade e atendimento dos requisitos previstos na lei (como atestado de capacidade técnica e psicológica).
Vale destacar, ainda, que a melhoria das condições de trabalho dos agentes penitenciários não depende da concessão de porte de armas, muito pelo contrário. Ameaças e agressões a servidores do Estado são ameaças e agressões ao próprio Estado e, como tais, deverão ser combatidas por este através de suas estruturas adequadas e não entregando seus servidores à sua própria sorte com uma arma na mão. Esses profissionais possuem demandas muito mais prementes e legítimas, como melhores condições de trabalho e treinamento, número de agentes compatível com o volume de trabalho, dentre outras, que deveriam estar sendo discutidas e não estão. O porte de arma não pode ser tratado como paliativo para agradar uma categoria insatisfeita, já que o custo dessa concessão será alto para a sociedade.
Em que pese o acerto da medida, preocupa-nos a intenção, exposta no Diário Oficial da União, de que o Poder Executivo envie ao Congresso Nacional proposta para regular o assunto mais detalhadamente. Certo do compromisso do governo federal com iniciativas que zelem pela segurança pública do país, as Instituições abaixo assinadas esperam que essa possível nova medida não represente um retrocesso nas atuais políticas de controle de armas.
Apoiadores desta iniciativa:
Instituto Sou da Paz
Pastoral Carcerária
Conectas Direitos Humanos
Instituto Igarapé
Instituto Terra, Trabalho e Cidadania – ITTC
Comitê Nacional de Vítimas de Violência – CONVIVE
Instituto São Paulo contra a Violência
Rede Desarma Brasil
Instituto de Defesa do Direito de Defesa
