Nota de repúdio às declarações do governador Márcio França

As declarações do governador paulista, Márcio França (PSB), nesta segunda-feira (14), respaldando as ações letais da Polícia Militar do Estado, são irresponsáveis e validam a ideia de que a lei não se aplica a todos – em especial, às(os) agentes de segurança pública.

Enaltecendo a reação de uma policial militar a um assalto, que resultou na morte do agressor, o governador afirmou que “as pessoas têm que entender que a farda deles [PM] é sagrada, é a extensão da bandeira do estado de São Paulo. Se você ofender a farda, ofender a integralidade do policial, você está correndo risco de vida. É assim que tem que ser”, como veiculado pela imprensa.

Uma declaração oficial do governante do Estado, neste sentido, serve como um preocupante incentivo à tropa policial, passando a mensagem de que há uma carta branca para matar.

É fundamental ressaltar que o Estado passa por uma severa escalada no número de pessoas mortas pela polícia, atingindo o vergonhoso recorde de letalidade policial. No ano de 2017, foram 943 casos, o maior número de vítimas em toda a série computada pela Secretaria de Segurança Pública, iniciada em 2001. Apenas nos últimos 3 anos, foram mortas mais de 2.600 pessoas pela polícia em todo o Estado. Os números alarmantes indicam que estratégias de confronto têm sido privilegiadas e, como se vê da declaração do governador Márcio França, celebradas.

O fato se agrava quando se leva em consideração o contexto em que ele se dá. Há exatos doze anos, São Paulo vivenciou o triste episódio que ficou conhecido como “semana sangrenta” ou “Crimes de Maio”, quando, em apenas nove dias, mais de quinhentas pessoas foram mortas por arma de fogo, com claros sinais de execuções praticadas por grupos de extermínio. Desde então, estudos foram realizados apontando fortes evidências que atribuem a autoria desses crimes a policiais de São Paulo. Até hoje não houve punição aos responsáveis e as investigações seguem arquivadas.

As entidades abaixo assinadas repudiam as declarações do governador, ressaltando que o uso da força letal deve ser excepcionalíssimo, sempre a última opção, exclusivamente dentro dos marcos normativos.