Nota conjunta de organizações de direitos humanos sobre a situação na Venezuela
Entidades alertam para impactos da escalada armada sobre os direitos humanos, a democracia e a proteção da população civil na Venezuela.
(Photo by Jonathan Lanza / NurPhoto / NurPhoto via AFP)
Organizações de direitos humanos da América Latina divulgaram, nesta segunda-feira (5), uma nota conjunta em que denunciam o ataque militar dos Estados Unidos contra a Venezuela, ocorrido em 3 de janeiro. O documento classifica a ação como uma violação do direito internacional, alerta para riscos à população venezuelana e cobra uma resposta internacional baseada no multilateralismo e nos direitos humanos. Leia na íntegra:
Nota conjunta – situação na Venezuela
5 de janeiro de 2026
Nós, organizações de direitos humanos na América Latina, denunciamos o ataque militar dos Estados Unidos contra múltiplos alvos na Venezuela, ocorrido em 3 de janeiro de 2026. Trata-se de uma agressão armada que viola abertamente o direito internacional e estabelece um precedente perigoso em toda a região. Da mesma forma, manifestamos nossa preocupação com a grave situação dos direitos humanos na Venezuela e insistimos na obrigação de respeitá-los.
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A captura do presidente de facto Nicolás Maduro e de sua esposa para serem julgados nos Estados Unidos representa o ponto culminante de um cerco militar no Caribe que o governo estadunidense vinha construindo progressivamente nos últimos meses. Em particular, desde setembro de 2025, os Estados Unidos realizaram 32 ataques contra embarcações no Caribe e no Pacífico Oriental, sob o pretexto de combater o narcotráfico, que resultaram na execução extrajudicial de pelo menos 115 pessoas.
Esses atos do governo Trump, sem uma justificativa de legítima defesa e sem se enquadrarem em um conflito armado, são incompatíveis com os princípios e normas do direito internacional e ameaçam a paz e a segurança na região. Com efeito, a agressão militar viola a proibição do uso unilateral da força estabelecida na Carta das Nações Unidas, artigo 2(4), bem como na Carta da OEA (artigos 3 e 19 a 22).
Os ataques também implicam riscos para o povo venezuelano. A escalada da crise institucional e de legitimidade na Venezuela, após o desconhecimento dos resultados das eleições presidenciais de 28 de julho de 2024 e a repressão subsequente desencadeada pelas autoridades venezuelanas, agravou a emergência humanitária complexa que afeta a população venezuelana.
As organizações signatárias têm condenado reiteradamente as violações de direitos humanos perpetradas pelo governo de facto de Nicolás Maduro e a perseguição à qual têm sido submetidas organizações e pessoas que denunciaram essas violações.
É particularmente preocupante a situação das pessoas que permanecem arbitrariamente privadas de liberdade e cujas vidas e integridade física correm perigo neste contexto.
Da mesma forma, os mecanismos diplomáticos e internacionais não conseguiram articular uma resposta eficaz a essa crise, o que reforça o papel fundamental que a comunidade internacional tem agora diante da nova situação no país.
O povo venezuelano merece uma transição democrática e que os responsáveis por graves violações de direitos humanos prestem contas à justiça. No entanto, isso não pode justificar a ruptura da ordem internacional nem legitimar meios violentos e unilaterais que impõem a lógica do mais forte.
Qualquer solução para a crise que o país atravessa deve ser democrática, pacífica e negociada, centrada no respeito aos direitos humanos e priorizando a participação e o poder de decisão da sociedade venezuelana sobre seu próprio futuro.
A ideia expressa pelo presidente Trump sobre a instalação de uma “administração” dos Estados Unidos vai no sentido contrário ao direito à autodeterminação do povo venezuelano.
As consequências para a região também geram profunda preocupação. Esses atos devem ser analisados à luz do acelerado deterioro democrático da administração de Donald Trump nos Estados Unidos.
No âmbito interno, o governo federal implementou uma política repressiva contra vozes dissidentes e manifestantes, que inclui tentativas de militarizar a segurança interna, ataques à liberdade de expressão e a criminalização, detenção e deportação em massa de pessoas migrantes.
Durante a coletiva de imprensa de 3 de janeiro, Trump afirmou que os Estados Unidos estão reafirmando sua hegemonia no hemisfério ocidental, ecoando a chamada Doutrina Monroe. Essas declarações evidenciam uma tendência crescente à atuação unilateral e ao desrespeito à soberania dos países da região, e tornam-se ainda mais preocupantes no contexto dos diversos processos eleitorais que ocorrerão em 2026, nos quais os Estados Unidos poderão tentar influenciar sem considerar critérios de apoio às normas democráticas, como já ocorreu em 2025 na Argentina e em Honduras.
Nesse contexto, a operação militar na Venezuela e o retorno à Doutrina Monroe, somados à existência de um número crescente de governos na América Latina que, por afinidade ideológica ou sob pressão, validam esse tipo de ações ilegais, constituem uma grave ameaça à ordem e à estabilidade democrática na região.
Reiteramos nossa solidariedade com o povo venezuelano e com a sociedade civil, especialmente com as vítimas da repressão e das violações de direitos humanos cometidas pelos corpos de segurança do Estado venezuelano, bem como com as pessoas diretamente afetadas pela agressão armada estadunidense.
Conclamamos os países da região a agir para contribuir com uma negociação que permita uma transição democrática e pacífica na Venezuela, a proteger as pessoas defensoras de direitos humanos, manifestantes e pessoas presas políticas que se encontram no país, bem como a proteger aquelas que decidam migrar neste cenário de incerteza.
A situação exige uma resposta internacional imediata, firme e coordenada, baseada nos direitos humanos e nos princípios democráticos, que respeite o multilateralismo e o diálogo entre as nações, a fim de preservar a América Latina como uma zona livre de guerras.
Assinam a nota:
ARTIGO 19 Brasil e América do Sul
Centro de Estudios de Derecho, Justicia y Sociedad (Dejusticia)
Centro de Estudios Legales y Sociales (CELS)
Conectas Direitos Humanos, Brasil
Oficina en Washington para Asuntos Latinoamericanos (WOLA)
Archivo Provincial de la Memoria de Córdoba, Argentina
Artículo 19 oficina para México y Centroamérica
Asociación de Familiares de Detenidos Desaparecidos y Mártires por la Liberación Nacional (ASOFAMD), Bolivia
Asociación por la Memoria y los Derechos Humanos Colonia Dignidad, Chile
Centro Cultural Museo y Memoria de Neltume, Chile
Centro de Derechos Humanos Miguel Agustín Pro Juárez, México
Centro de Políticas Públicas y Derechos Humanos (Perú EQUIDAD)
Centro Nueva Tierra, Argentina
Comisión Argentina para Personas Refugiadas y Migrantes (CAREF), Argentina
Committee to Protect Journalists (CPJ) – confirmado
Coordinadora Nacional de Derechos Humanos, Perú
Fundación 1367-Casa Memoria José Domingo Cañas, Chile
Fundación Asociana, Argentina
Fundación Protestante Hora de Obrar, Argentina
Global Center for the Responsibility to Protect
Grupo de Apoyo Mutuo (GAM), Guatemala
Heinrich-Böll-Stiftung Buenos Aires
INREDH – Ecuador
Instituto Vladmir Herzog, Brasil
International Service for Human Rights
Justiça Global, Brasil
Memoria Abierta, Argentina
Memorial Brumadinho, Brasil
Memorial para la Concordia, Guatemala
México Unido Contra la Delincuencia (MUDC), México
Museo de la Memoria de Rosario, Argentina
Núcleo de Preservacao da Memoria Política, Brasil
Prodesc, México
Sitio de Memoria Estadio Nacional, Chile
Sitio de Memoria Tlaxcoaque, México
Somos Memoria-Red de colectivos de memoria mexicanos, México
Temblores, Colombia
Washington Brazil Office
