No Senado, organizações alertam para perigos em projeto que amplia definição de terrorismo
Em nota pública enviada a parlamentares, sociedade civil destaca que ampliação do termo pode gerar repressão em manifestações legítimas
Sessão Deliberativa do Plenário da Câmara (foto: Paulo Sergio / Agência Câmara de Notícias)
Mais de dez organizações da sociedade civil, incluindo a Conectas, manifestam preocupação com a votação do PL (Projeto de Lei) 3283/2021 pelo Senado Federal, que propõe alterações na Lei Antiterrorismo e na última quarta-feira (12) esteve na iminência de ser aprovado pela Casa.
De acordo com as organizações que assinam a nota, a categorização de “distúrbios civis” no PL 3283/2021 é feita de forma genérica, ampla e imprecisa, podendo abrir brecha para repressão a manifestações legítimas.
“A excessiva abrangência da expressão ‘distúrbios civis’ contraria os padrões internacionais de direitos humanos e implica, necessariamente, na flexibilização de direitos e garantias constitucionais”, afirma o documento.
Em 2016, após pressão da sociedade civil, o item que tornava manifestações “político ideológicas” passíveis de serem enquadradas como atos terroristas foi retirado do projeto que originou a atual Lei Antiterrorismo. Entretanto, o debate voltou à tona após os episódios golpistas de 8 de janeiro, agora incluindo a classificação de “distúrbios civis” como tipo equiparado ao terrorismo.
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