MP da Eletrobrás despreza Funai e Ibama na construção do “linhão” de energia

Incluído no texto que facilita a privatização da Eletrobrás, “jabuti” permite início de obra de rede que cruza Terra Indígena Waimiri-Atroari (AM-RR) sem licenciamento ambiental de órgãos especializados em sem ampla consulta aos indígenas

Foto: Marcílio Cavalcante/ISA

O Congresso Nacional aprovou, na segunda-feira (21), a MP (Medida Provisória) que possibilita a privatização da Eletrobrás. O texto, que segue para sanção presidencial, inclui uma emenda, adicionada para conquistar votos de deputados, que autoriza a construção da linha de transmissão de energia Manaus – Boa Vista, conhecida como “linhão” de Tucuruí, sem a necessidade de licenciamento ambiental da Funai (Fundação Nacional do Índio) e do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis). O “jabuti” atropela ainda o diálogo em curso entre lideranças Waimiri-Atroari e órgãos governamentais sobre o empreendimento.

Dos 721 km de extensão previstos no projeto de construção da rede, 125 cruzam a Terra Indígena, localizada na divisa entre Roraima e Amazonas, onde vivem aproximadamente 2,1 mil pessoas em 56 aldeias, de acordo com dados do ISA (Instituto Socioambiental). 

A emenda aprovada diz que “uma vez concluído o Plano Básico Ambiental-Componente Indígena, traduzido na língua originária e apresentado aos indígenas, fica a União autorizada a iniciar as obras do Linhão do Tucuruí”. Na avaliação do ISA, o início da construção da rede sem o licenciamento ambiental dos referidos órgãos e sem a consulta aos indígenas Waimiri-Atroari deve causar judicialização e atrasos. 

Para a Frente Parlamentar Indígena no Congresso Nacional, um dos principais motivos de judicialização do caso é a violação da Convenção 169 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), ratificada pelo Brasil e que determina a consulta livre, prévia e informada sobre intervenções dentro de seus territórios.

De acordo com Júlia Neiva, coordenadora do programa de Defesa dos Direitos Socioambientais da Conectas, “ao atropelar órgãos reguladores e os próprios indígenas, a emenda pode causar danos aos povos que vivem na área e ao meio ambiente”. Ela relembra também que a estratégia em adicionar emendas estranhas ao tema central de uma MP para conquistar apoio de parlamentares (“jabuti” ou “contrabando legislativo”) já foi considerada inconstitucional pelo STF (Supremo Tribunal Federal) no julgamento da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.127, no ano de 2015. 

Sem consultar indígenas 

Em 2018, na tentativa de tirar a obra do “linhão” do papel, o governo de Roraima ingressou com a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 5905 no STF para banir a necessidade de consultar previamente povos indígenas para realização de obras públicas. 

O estado de Roraima questiona decretos legislativo e presidencial, publicados em 2002 e 2004, respectivamente, que obriga o Estado brasileiro a cumprir a Convenção 169 da OIT. Trata-se de um dispositivo que estabelece a necessidade de realização de consulta prévia, livre e informada aos povos indígenas sobre medidas que afetam seus direitos, seu modo de vida e a sua cultura. 

Em pedido de ingresso como amicus curiae da ADI 5905, a Conectas afirma que cabe apenas ao Congresso Nacional “resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional”. O julgamento segue em aberto. 

Além desta ação, os indígenas enfrentam outros problemas na tentativa de garantir seus direitos. Em maio deste ano, Marcelo Xavier, presidente da Funai, acionou a PF (Polícia Federal) para investigar lideranças indígenas e servidores da fundação que, em sua avaliação, atuariam para colocar “diversas barreiras e entraves à aprovação” do projeto do linhão. A Funai, os indígenas e outros órgãos do governo mantém conversas sobre o tema, como é de praxe nestes casos. 

Após esta postura de Xavier, a Associação Indígena Waimiri-Atroari pediu para que a Funai deixasse de participar das negociações sobre a obra. “Nós indígenas não decidimos absolutamente nada por votos, mas todos devem concordar sobre o assunto em pauta. Tem de haver um só consenso. Temos nosso tempo”, afirmou, em carta, Mario Parwe Atroari, liderança da associação.

Essa não é a primeira vez que os Waimiri-Atroari veem seu território no centro de um grande empreendimento. Nas décadas de 1970 e 1980, durante a ditadura militar, este povo quase foi extinto por conta da construção da rodovia BR-174, que cruza o mesmo território. Ataques aéreos e terrestres e a chegada de doenças trazidas por não-indígenas mataram milhares de indígenas, de acordo com relatório da Comissão Nacional da Verdade.