Momento histórico
Tratado global sobre comércio de armas entra em vigor, ainda sem ratificação do Brasil
O Tratado sobre Comércio de Armas (ATT, na sigla em inglês) entra em vigor nesta quarta-feira, 24/12, três meses após conseguir o número mínimo de 50 ratificações. O Brasil foi um dos primeiros a assinar o Tratado, em junho de 2013, mas ainda não ratificou o texto e, na prática, ainda está de fora do acordo.
Na posição de 4º maior exportador mundial de armas leves, atrás dos Estados Unidos, Itália e Alemanha, segundo pesquisa do Instituto de Estudos Internacionais e de Desenvolvimento, o Brasil continua sem um controle transparente do destino e do uso dos armamentos comercializados.
O ATT é o primeiro acordo global a regulamentar as transferências (importações, exportações e doações) de “armas convencionais” – termo que engloba desde armas leves e ligeiras, como pistolas, revolveres, rifles e metralhadoras, até caças, tanques, helicópteros, carros de combate e porta-aviões. Trata-se de um mercado que movimenta cerca de US$ 100 bilhões no mundo todo e é menos regulado do que várias outras modalidades, como o comércio de alimentos.
“O Brasil foi participante ativo no processo de formulação do Tratado sobre Comércio de Armas e reafirmou, em diversas oportunidades, seu compromisso inabalável com a adoção do acordo”, explica Camila Asano, coordenadora de Política Externa da Conectas. “Esse compromisso, reiterado pela assinatura do texto na primeira oportunidade, infelizmente não tem se refletido em efetivo engajamento no plano doméstico”, ressalta.
O Tratado tramitou durante 17 meses no Poder Executivo antes de ser finalmente encaminhado ao Congresso Nacional. Atualmente, o texto está na Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados, a primeira das três comissões pelas quais o texto passará antes de ser encaminhado para análise do Senado.
Na prática, a demora fez com que o Brasil não fizesse parte do grupo de 50 países que possibilitaram a entrada em vigor do acordo. O embaraço não é apenas simbólico: ao não fazer parte do grupo de Estados Partes, o Brasil também perde a chance de participar de decisões importantes, como a forma de financiamento do regime internacional criado pelo acordo, as regras de funcionamento do novo instrumento, a definição sobre padrões a serem seguidos e a definição do local onde a secretaria do tratado será instalada (hoje em disputa entre Trinidad e Tobago, Suíça e Áustria).
