Mobilização contra o retrocesso

Ex-ministros, juristas, acadêmicos e movimentos sociais se unem contra a redução da maioridade penal

Parlamentares favoráveis à Proposta de Emenda Constitucional 171/1993, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, estão sozinhos em sua sanha punitivista. É o que querem evidenciar ex-ministros, juristas, acadêmicos e amplos setores da sociedade civil em ato público contra a mudança na próxima terça-feira (28/4), em São Paulo. Dezenas de autoridades e mais de 30 organizações, coletivos e movimentos já se somaram à mobilização.

Entre os confirmados estão José Carlos Dias e Miguel Reale Junior, ambos ex-ministros da Justiça de Fernando Henrique Cardoso, o procurador geral de Justiça de São Paulo, Marcio Elias Rosa, o presidente do Tribunal de Justiça paulista, José Renato Nalini, o defensor público geral do estado, Rafael Vernaschi, o ex-senador e secretario de direitos humanos de São Paulo, Eduardo Suplicy, e José Ricardo Cruz e Tucci, diretor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Juristas como Oscar Vilhena Vieira, da FGV, Flavia Piovesan, da PUC-SP e Salomão Shecaira, da USP, também estarão presentes.

A lista de entidades que aderiram ao ato também é longa. Entre elas está a Conectas, o  Conselho Regional de Psicologia, a Associação Juízes para Democracia, a Fundação Rosa Luxemburgo, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, as Mães de Maio, o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto e a Human Rights Watch. Veja a lista completa na página do evento no Facebook.

“Há um descompasso entre o avanço da PEC 171 na Câmara e os anseios de um amplo e representativo setor do Judiciário e da sociedade civil. O objetivo desse ato é evidenciar a falta de diálogo dos legisladores com esses especialistas e lideranças”, afirma Rafael Custódio, coordenador do programa de Justiça da Conectas. “Entre as autoridades no tema, é consenso que a redução da maioridade penal não é a solução para os desafios do Brasil em segurança pública. Os números comprovam: os jovens são vítimas e não autores da violência.”

O ato contra a redução da maioridade penal acontece na terça-feira (28/4), às 19h, no salão nobre da Faculdade de Direito da USP, no Largo São Francisco. Um manifesto contra a PEC 171 será apresentado ao final do encontro e encaminhado ao Congresso Nacional.

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PEC 171

Depois de ter a admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara no final de março, a PEC 171/2013 está sob análise de uma comissão especial composta por 27 deputados e presidida por André Moura (PSC-SE). Eles terão o prazo de 40 sessões para apresentar um relatório e votar. A proposta segue, então, para o plenário da Câmara, onde deve ser aprovada em dois turnos por mais de três quintos dos deputados (308 votos).

maioridade penalPara Conectas, a admissão da proposta é um “erro histórico” com graves consequências para o sistema prisional e de Justiça. Além de ser cláusula pétrea na Constituição – ou seja, não pode alterada -, uma eventual diminuição da idade penal iria contra recomendação da ONU. Para a organização, a medida representa uma ameaça aos direitos de crianças e adolescentes e contraria tendências mundiais na gestão da justiça juvenil. A CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA) também expressou publicamente sua preocupação com a proposta.