Migrar é um direito
Em seminário, relator da OEA ressalta a necessidade de uma nova lei de migrações para o Brasil
Apesar da boa prática adotada pelo Brasil em questões migratórias é essencial a criação de uma nova legislação sobre o tema no País, ressaltou Felipe González, relator sobre direitos dos migrantes da OEA (Organização dos Estados Americanos) e membro da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
A afirmação do relator, que esteve em São Paulo para participar do seminário “Migrações e o Brasil: avanços e desafios para uma nova lei”, realizado segunda-feira (10/8), faz referência à tramitação do projeto de lei no Congresso Nacional que prevê a criação de um novo marco regulatório sobre migrações.
Aprovado pelo Senado no começo de julho, o então PLS 288/2015 tramita agora na Câmara dos Deputados como PL 2516/2015.
A nova Lei de Migrações, como vem sendo chamada, abandona a perspectiva da segurança nacional do Estatuto do Estrangeiro, instituído durante a ditadura militar (1964-1985), e cria garantias para o tratamento igualitário dos migrantes que entram no Brasil.
“Para o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, migrantes são sujeitos de direito mesmo sem documentos”, enfatizou González durante o seminário.
O evento também contou com a participação do Secretário Nacional de Justiça, Beto Vasconcelos, e da defensora pública Fabiana Severo. A mediação ficou a cargo de Juana Kweitel, diretora de Programas da Conectas.
O secretário apontou que o projeto de lei que tramita na Câmara é em diversos aspectos positivo, sendo necessário que a sociedade civil e o governo juntem forças para aprovar o texto. “Este é o momento de trabalhar de maneira convergente para garantir a aprovação desse projeto”, ressaltou.
Para Vasconcelos, após ser aprovado um marco legal que não criminalize a migração, será necessário que o governo garanta a aplicação correta da lei, o que exigirá um “rearranjo institucional”.
No mesmo sentido, Fabiana Severo elogiou os avanços previstos no projeto de lei, como o repúdio expresso à xenofobia, racismo e discriminação, a previsão de acolhida humanitária e a igualdade em relação aos nacionais no acesso a serviços públicos.
Por outro lado, a defensora elencou desafios para a nova legislação, como prever visto temporário para migrantes que respondem a processo criminal. Apontou, ainda, algumas falhas no texto, como a não previsão de isenção de taxas no processo de regularização e o fato de não abolir claramente a prisão de natureza civil para fins de expulsão e deportação.
