Medidas do governo para segurança alimentar na pandemia foram tardias e insuficientes, aponta estudo
Lei que previa distribuição de alimentos do Programa Nacional de Alimentação Escolar foi publicada em abril
A demora do governo federal em garantir acesso de estudantes à alimentação escolar durante as medidas de isolamento social foi uma ameaça ao direito de alimentação adequada. De acordo com a nova edição do Boletim Direitos na Pandemia, divulgado nesta quinta-feira (22), somente em 7 de abril o governo federal publicou uma lei (Lei nº 13.987/2020) que previa a distribuição dos alimentos adquiridos com recursos do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) diretamente aos estudantes na forma de “kits de alimentos”.
Segundo o estudo, a norma deu autonomia às entidades executoras do programa para definir os critérios de elegibilidade ao programa emergencial da transferência de renda, porém não previu cobertura universal dos estudantes matriculados na rede pública de ensino. A publicação ainda destaca que o valor pode não representar o mesmo poder de compra comparado com a merenda recebida no ambiente escolar.
“A falta de atuação tempestiva e diretiva do governo federal, somada ao liberalismo econômico, a redução dos gastos públicos nos programas sociais, ausência de governança intersetorial e de diálogo federativo, nos tirou a regra e o compasso na política pública voltada à garantia do DHAA”, avaliam Patrícia Constante Jaime, da Faculdade de Saúde Pública da USP, e Jacqueline Resende Berriel Hochberg, pesquisadora do Núcleo de Pesquisas Epidemiológicas em Nutrição e Saúde, que assinam o artigo sobre segurança alimentar.
Maranhão e Distrito Federal
A 7a edição do Boletim Direitos na Pandemia traz ainda um levantamento do número de normas relacionadas à pandemia de Covid-19 publicadas pelo Estado do Maranhão e pelo Distrito Federal até junho de 2020. O Maranhão publicou 352 normas, entre portarias (143), decretos (130), leis (18) e medidas provisórias (10). Já o Distrito Federal publicou 335 normas, entre portarias (152), decretos (76) e e leis (25).
A publicação destaca ainda a atualização de normas publicadas pela União relacionadas à Covid-19: foram 2.355 entre janeiro e 30 de setembro de 2020.
Sobre o Boletim Direitos na Pandemia
Diante da urgência que a pandemia de Covid-19 impôs no Brasil e no mundo, o Boletim Direitos na Pandemia se propôs a realizar um extenso levantamento de todas as normas legais e infralegais editadas pelas diversas instâncias de poder no Brasil, seja no âmbito, federal, estadual ou municipal.
Reunindo uma equipe multidisciplinar, o projeto compreende pesquisa documental para constituição de um banco de normas, com produção de dados para análise qualitativa de impacto potencial sobre direitos humanos, além de produção de dados para desagregação e análise quantitativa, em especial o cruzamento de dados sobre as normas com indicadores epidemiológicos.
A pesquisa pretende realizar uma análise sobre o impacto da nova legislação nos direitos fundamentais para que seja possível acompanhar os seus efeitos a médio e longo prazo.
