Mecanismos regionais: um caminho para a justiça?

Sistema Interamericano avança no debate sobre a responsabilização dos Estados de origem das empresas

O primeiro painel do II Fórum da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos foi dedicado ao debate dos Princípios Orientadores e de sua aplicação no nível regional. Representantes do Conselho da Europa, da Associação das Nações do Sudeste Asiático (Asean), da Comissão Africana de Direitos Humanos e dos Povos e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) apresentaram sua visão sobre os avanços normativos nos sistemas regionais em matéria de responsabilização de Estados e empresas por violações cometidas pela iniciativa privada. As ações ainda são incipientes, mas mostram que há um caminho factível para pessoas e comunidades em busca de justiça.

Comissão Interamericana
Maria Claudia Pulido, da CIDH, destacou o espaço que se abriu no órgão durante o último período de sessões, entre outubro e novembro de 2013, para discutir a responsabilização dos Estados pela atuação de agentes privados.

Um bom exemplo foi a audiência regional sobre a Situação de direitos humanos das pessoas afetadas por mineradoras nas Américas. Na ocasião, foram apresentadas diversas denúncias de violações de direitos humanos cometidas por empresas e se buscou a responsabilização dos Estados envolvidos – tanto daqueles onde as violações aconteceram, como dos que abrigam a sede das corporações transnacionais envolvidas.

Para os representantes de entidades de defesa de direitos e movimentos sociais da América Latina presentes na reunião, os vínculos profundos entre Estados e empresas ficam evidentes no trabalho das missões diplomáticas, na concessão de financiamentos, na pressão para que se adotem regras ambientais e trabalhistas favoráveis e, ainda, nas ajudas internacionais e empréstimos aos países de destino das corporações. Segundo eles, essa relação íntima gera uma responsabilidade compartilhada pelas violações.

Durante a audiência na CIDH os comissionados formularam perguntas sobre possíveis vias de argumentação jurídica que poderiam embasar a responsabilização dos Estados de origem no Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Durante os comentários, destacou-se o caso das mineradoras canadenses, acusadas de perseguir defensores de direitos humanos em diversos países da América Latina, em particular na Guatemala.

Comissão Africana
A Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos da União Africana (AU) já possui um mecanismo exclusivo para tratar das indústrias extrativas – o Grupo de Trabalho para as Industrias Extrativas, Meio Ambiente, e Violações dos Direitos Humanos, criado em novembro de 2009 durante a 46ª Sessão Ordinária da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos. O principal objetivo do GT é analisar o impacto das indústrias extrativas no continente africano sob as prerrogativas da Carta Africana de Direitos Humanos. O grupo também fornece à Comissão os subsídios necessários para prevenir e lidar com violações.

Membros do GT, nomeados para um mandato de dois anos, estabeleceram um plano de trabalho dividido em três fases. Durante a primeira delas, o grupo realizou pesquisas sobre o impacto das indústrias extrativas no continente e nos diferentes grupos sociais, sobre os quadros jurídicos internacionais e regionais e, ainda, sobre as atividades dos atores estatais ao redor indústrias extrativas. Na segunda fase, na qual o órgão se encontra atualmente, serão enviadas missões a quatro países com situações críticas: Zâmbia, Libéria, Tanzânia e República Democrática do Congo. Os esforços serão sistematizados ao longo da terceira fase do programa, que terminará com a apresentação de sugestões e ferramentas legais para a Comissão. Além disso, o GT pretende capacitar atores estatais e da sociedade civil nas questões que envolvem a atuação de indústrias extrativas e a violação de direitos humanos.