Mecanismo da Anvisa sob ataque
Organizações denunciam na ONU ameaça a acesso a medicamentos no Brasil
Uma rede de organizações da sociedade civil enviou hoje, 4/11, um apelo urgente ao relator especial das Nações Unidas sobre o Direito à Saúde, Dainius Pûras, denunciando ameaça ao acesso a medicamentos no Brasil.
Segundo o GTPI/Rebrip (Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual da Rede Brasileira pela Integração dos Povos), coletivo de entidades que promove o acesso a saúde, pareceres da AGU (Advocacia Geral da União) têm prejudicado a atuação da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) no processo de análise de pedidos de patentes de medicamentos.
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No Brasil, a concessão de patentes depende por lei da chamada ‘anuência prévia da Anvisa’, mecanismo instalado em 2001 que estabelece a atuação coordenada entre a agência e o INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial) para aumentar o rigor na realização do exame e dificultar a concessão de patentes indevidas.
Para grupos da sociedade civil, trata-se de uma importante medida de proteção à saúde, sendo elogiada por organismos internacionais, especialistas e pela própria OMS (Organização Mundial da Saúde).
A interpretação jurídica mantida pela AGU, no entanto, possibilita que as farmacêuticas ingressem com ações judiciais questionando o papel da Anvisa.
“O desmonte de um mecanismo criado para proteger o direito à saúde é uma violação de direitos humanos. O direito à saúde está acima do lucro das empresas. O Brasil precisa cumprir seu dever de garantia de acesso a medicamentos e impedir a atuação de empresas que violem os direitos humanos. É urgente que o parecer da AGU seja modificado”, afirma Marcela Vieira, advogada e coordenadora do GTPI. “Essa é a segunda denúncia feita na ONU neste tema. A primeira, feita em 2011, nunca foi respondia pelo Estado Brasileiro, segundo a própria Relatoria de Saúde da ONU”, complementa.
O intuito da rede de organizações é que a ONU acione formalmente o Brasil lembrando-o de suas obrigações em relação ao direito à saúde e solicite informações sobre o que tem feito para proteger a anuência prévia da Anvisa
Com a concessão de patentes, as farmacêuticas podem ter monopólio de exploração comercial sobre seus produtos e elevar os preços. Um. Sendo grande parte dos gastos com medicamentos patenteados, a concessão de patentes indevidas prejudica a compra direta pelo consumidor e a sustentabilidade de políticas públicas de acesso gratuito a medicamentos. Em 2014, a quantia gasta pelo Ministério da Saúde para a compra de medicamentos foi de R$ 7,65 bilhões, representando 7,5% do orçamento da pasta, segundo dados fornecidos pelo Ministério da Saúde via Lei de Acesso à Informação.
