Mecanismo ameaçado
ONGs pedem transparência na regulação de órgão de combate à tortura
Seis meses depois de ser sancionada pela presidente Dilma Rousseff, a lei que cria o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura ainda não saiu do papel. Organizações de direitos humanos que participaram ativamente da campanha pela aprovação da norma agora cobram detalhes sobre o processo de escolha dos membros do comitê que administrará o novo órgão. O edital que esclarece esses detalhes está sendo elaborado pela Secretaria de Direitos Humanos longe do escrutínio da sociedade civil, contrariando a promessa de diálogo e transparência feita pelo governo federal.
O Mecanismo Nacional responde a um compromisso assumido pelo Brasil na ONU em 2007 e poderia prevenir crises como a que se viu recentemente no complexo de Pedrinhas, no Maranhão. O órgão, quando criado, será responsável por fazer visitas a locais de privação de liberdade, solicitar a instauração de inquéritos, fazer perícias, elaborar relatórios, sistematizar dados e sugerir políticas públicas.
Em nota pública, a Rede de Justiça Criminal, formada pela Conectas, Instituto Sou da Paz, Justiça Global, ITTC, Pastoral Carcerária, IDDH, ARP e Núcleo de Estudos da Violência da USP, cobrou que a escolha seja representativa e transparente.
“Nos termos da lei, o Comitê será composto por representantes do governo federal e da sociedade civil”, diz a nota. “Espera-se que o edital estipule claramente os critérios de seleção para ambas as classes de membros.” As organizações também pedem que organizações com menos recursos não tenham empecilhos para participar do processo e que a eleição dos 12 membros do comitê seja feita por voto simples.
Leia aqui a íntegra da nota.
A lei na prática
O Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura previsto na lei 12.847 vincula e adequa três órgãos já existentes (o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e o Depen, ambos ligados ao Ministério da Justiça, e o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura da Secretaria de Direitos Humanos), e cria um novo: o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
Os 11 membros do Mecanismo, que serão eleitos pelos 23 membros do Comitê e deverão comprovar formação superior e experiência na área, terão mandato de 3 anos e serão remunerados. A agenda será independente e eles terão acesso livre e irrestrito a todos os locais de inspeção.
