Mais próximo da ratificação

Relatório apresentado em Comissão da Câmara pede ratificação do Tratado sobre Comércio de Armas

O Brasil deu mais um passo em direção à ratificação do TCA (Tratado sobre Comércio de Armas). Após 15 meses de espera, o relator Lincoln Portela (PRB-MG) apresentou ontem, 23, parecer pela aprovação do tratado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara.

O deputado destaca a importância do TCA, ressaltando que o acordo internacional “representa medida de natureza essencialmente humanitária na busca da proteção da pessoa humana”.

“Segundo o espírito do Tratado, os países exportadores de armas serão legalmente obrigados a comunicar as vendas e transferências de armas e também serão obrigados a avaliar se as armas que a serem vendidas poderão ser usadas para facilitar os abusos de direitos humanos e as violações do direito humanitário”, destaca o relatório.

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De acordo com Jefferson Nascimento, advogado da Conectas, enquanto o Brasil não concluir o processo de ratificação, permanecerá à margem do debate e definições globais sobre o comércio internacional de armas. Em setembro, acontece a 3ª Conferência dos Estados Partes, evento que reúne os Estados que já aderiram ao tratado, mas o Brasil só poderá participar como observador.

“Após meses de demora injustificada, esperamos que o texto seja votado rapidamente na Comissão de Segurança Pública, abrindo caminho para sua aprovação no plenário para  uma rápida análise pelo Senado. Diante do apoio dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores e da Defesa, além de pareceres favoráveis em três comissões da Câmara, é imperioso que o Brasil conclua logo o processo de ratificação”, avalia Nascimento.

“Trata-se de um instrumento importante para fiscalizar o mercado internacional de armamentos, estabelecendo critérios de natureza humanitária a serem observados nas transferências globais de armas e munições. Por sua relevância nesse comércio internacional, o Brasil precisa aderir plenamente ao tratado”, conclui.

O TCA é o primeiro acordo global a regular o comércio internacional de armas convencionais – categoria que inclui desde pistolas até aviões de guerra  – e que move uma economia de aproximadamente US$ 80 bilhões por ano. Apesar de o Brasil ter sido um dos primeiros países a assinar o Tratado, ainda em 2013, e ser o quarto maior exportador de armas pequenas do mundo, até agora não completou o processo de ratificação.

Noventa e dois Estados já ratificaram o TCA, entre eles Alemanha, Reino Unido, Itália e França –países que abrigam algumas das maiores indústrias exportadoras de armas no mundo. Outros 38 países se comprometeram a ratificar o Tratado por meio de sua assinatura, incluindo, além do Brasil, outros relevantes atores no mercado de armas convencionais, como Estados Unidos e Israel.