Maioridade penal

Relator da ONU condena propostas em tramitação no Congresso

O relator especial das Nações Unidas sobre tortura, Juan Méndez, fez hoje um apelo a parlamentares brasileiros para que rejeitem as propostas de emendas constitucionais, atualmente em tramitação no Congresso, que reduzem a maioridade penal ou que aumentam o tempo de internação de jovens para até dez anos.

O apelo urgente surgiu no momento em que a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado se prepara para votar na semana que vem o texto da PEC 33/12, que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal para crimes hediondos.

Leia a íntegra da nota emitida pela ONU (em inglês).

“As crianças correm maior risco de violência, abusos e atos de tortura quando privadas de liberdade”, declarou Méndez. “A particular vulnerabilidade das crianças exige que o Estado implemente padrões mais altos e salvaguardas mais amplas para a prevenção da tortura e de maus-tratos”.

O especialista independente da ONU também expressou sua preocupação com a tramitação da PLS 333/15, já aprovada pelos senadores e atualmente apreciada na Câmara dos Deputados, que aumenta o período máximo de internação de jovens e adolescentes acima de 14 anos para até 10 anos, sem regime de progressão de pena.

Méndez lembrou também que processar adolescentes como adultos viola obrigações internacionais assumidas pelo Brasil sob a Convenção dos Direitos das Crianças.

“A aprovação dessas propostas agrava a atual superlotação dos presídios em todo o Brasil, condição que frequentemente contribui para o tratamento cruel, desumano e degradante”, declarou Méndez, que visitou presídios brasileiros em agosto de 2015.

Essa é a segunda vez que especialistas da ONU se posicionam contrários à redução da maioridade penal no Brasil. Em junho de 2015, Jorge Cardona, membro do Comitê para Crianças e Adolescentes das Nações Unidas, afirmou que “não há país no mundo que, aplicando uma política de mão dura contra adolescentes, tenha reduzido a delinquência.”