Justiça para todos
Em decisão histórica, OAB aprova advocacia gratuita no Brasil
Um importante avanço no sentido de garantir o acesso à Justiça para a população menos favorecida foi alcançado neste domingo (14/6). Em reunião extraordinária, o Conselho Pleno da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) aprovou a inclusão da advocacia pro bono no novo Código de Ética e Disciplina da entidade.
Na prática, a partir da publicação da nova regra normativa, prevista para agosto, os profissionais do direito poderão atuar de forma gratuita em favor de instituições sociais sem fins lucrativos e de pessoas que não têm dinheiro para pagar uma consultoria jurídica.
“Este é um passo fundamental e histórico no sentido de garantir acesso à justa igualitário e democrático a todos, inclusive, às populações mais carentes. Agora devemos nos empenhar para construir uma legislação específica sobre o tema”, ressaltou Marcos Fuchs, diretor executivo do IPB (Instituto Pro Bono) e diretor adjunto da Conectas.
Apesar de ser praticada há mais de cem anos no Brasil, a ausência de uma regulamentação nacional e a resistência de algumas seccionais da OAB inibia grande parte dos advogados a realizar a atividade devido ao risco de sofrerem um eventual processo disciplinar.
A partir de agora, a atividade estará prevista no artigo 30 do novo código, um capítulo exclusivo para os profissionais que atuam pro bono, junto com defensores públicos e advogados dativos. A nova regra proíbe o uso da prestação de gratuita de serviços jurídicos para fins eleitorais ou políticos ou como publicidade, com o fim de capitar clientes.
A sessão contou com a presença da presidente do Conselho do IPB, Flavia Regina de Souza, que também é coordenadora do grupo de advocacia comunitária Cesa (Centro de Estudos das Sociedades de Advogados). Flávia também faz parte do Conselho da Conectas.
Panorama internacional
A advocacia pro bono tem se espalhado no cenário internacional atingindo desde países que vão do leste europeu, como Polônia, Rússia, República Tcheca e Hungria, até às nações latino-americanas, como Argentina, Chile e Colômbia.
Referência na prestação gratuita de serviços jurídicos, os Estados Unidos, com o maior número de advogados no mundo (cerca de 1,2 milhão, segundo a American Bar Association), exige que os estudantes de direito exerçam, ao menos, 60 horas de advocacia pro bono durante o período acadêmico.
Apesar de ainda haver determinadas restrições, a prática também começa a ser disseminada na França e Alemanha.
Para Fuchs, esta decisão da OAB coloca o Brasil em sintonia com o avanço internacional em curso em prol da advocacia pro bono.
