Justiça insiste em criminalizar protestos

CNJ nega pedido de liminar contra ‘justiça expressa’

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) negou ontem pedido de suspensão imediata da ‘justiça expressa’ em manifestações feito em abril pela Conectas e IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa). A decisão da desembargadora Deborah Ciocci ainda pode ser revertida, mas expõe a insistência do Judiciário em criminalizar o direito ao protesto.

A ‘justiça expressa’ foi criada por uma portaria do Tribunal de Justiça de São Paulo em dezembro de 2013 para julgar manifestantes detidos pela polícia durante protestos. Os juízes que integram o plantão são designados arbitrariamente pelo próprio TJSP, violando o princípio do juiz natural e colocando em risco a independência das decisões. Para as organizações, a criação dessa instância gera um ambiente de exceção.

“É lamentável que o CNJ, um órgão criado justamente para observar e garantir os princípios fundamentais no âmbito do Poder Judiciário, compactue com a obsessão punitiva do Tribunal de Justiça paulista”, afirma Rafael Custódio, coordenador do programa de Justiça da Conectas. “Em um momento de intensificação das mobilizações, a decisão é um sinal de que o Estado só responde às manifestações com violência e criminalização. O Conselho perdeu a chance de evitar um grave atropelo.” Deborah Ciocci, conselheira que negou o pedido de liminar, é do TJ de São Paulo.

Veja aqui a Portaria do TJSP que cria a ‘justiça expressa’ e aqui o pedido das organizações ao CNJ.