Judiciário brasileiro tem a obrigação de processar crimes permanentes da ditadura
Conectas lamenta decisão do Judiciário de rejeitar denúncia do Ministério Público Federal por sequestro no Araguaia
No dia 16 de março, a Justiça do Federal do Pará rejeitou denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o militar acusado de desaparecimentos forçados de cinco militantes políticos da Guerrilha do Araguaia. A denúncia atribuiu-lhe o crime de sequestro qualificado por maus tratos, considerado de natureza permanente ou continuada, por este crime continuar a ser praticado enquanto perdurar o desaparecimento, iniciado em 1973-4 e até hoje não esclarecido.
Conectas lamenta que o Judiciário brasileiro não tenha honrado sua obrigação internacional de processar os crimes do regime militar, particularmente aqueles crimes continuados, ao rejeitar a denúncia apresentada. O Brasil caminha assim na contramão da história de países vizinhos e da jurisprudência internacional na matéria que ordenam a investigação e responsabilização por graves violações de direitos humanos, especialmente aquelas ainda praticadas e, portanto, não prescritas, como o caso dos crimes permanentes.
“Prover justiça para as vítimas dos crimes da ditadura é uma obrigação do Estado Brasileiro, e não uma opção. Crimes como os relatados na denúncia do Ministério Público tornam cada dia mais vergonhosa a omissão do Estado Brasileiro em prover justiça para as vítimas do regime militar”, disse Thiago Amparo, Coordenador de Pesquisa da Conectas.
Vale lembrar que, em 24 de novembro de 2010, a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Estado Brasileiro no caso Gomes Lund e outros (Guerrilha do Araguaia), responsabilizando-o pelo desaparecimento forçado de 62 pessoas, ocorrida entre os anos de 1972 e 1974, na região conhecida como Araguaia. A sentença da Corte Interamericana é posterior à controversa decisão do Supremo Tribunal Federal brasileiro (de 29 de abril de 2010) de não revisar a interpretação da Lei da Anistia.
Ressalta-se que as Nações Unidas já reconheceram o avanço representado por esta denúncia do MPF. Em declaração emitida hoje, 16 de março, o porta-voz do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Sr. Rupert Colville, notou que “este é um avanço em direção à responsabilização longamente aguardada pelas centenas de pessoas que desapareceram durante a ditadura de 21 anos no país e que continuam a sofrer pela impunidade”.
Com esta decisão do Judiciário brasileiro, a impunidade lamentavelmente persiste.
