Investigação preservada

Liminar do TJ-SP proíbe PMs de alterar cena do crime

O governador Geraldo Alckmin participa da formatura de 1.598 soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo no Anhembi.Data: 21/11/2014. Local: São Paulo/SP. Foto: Diogo Moreira/A2 FOTOGRAFIA

Liminar do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) suspendeu nesta segunda-feira, 28, resolução do TJM-SP (Tribunal de Justiça Militar de SP) que permitia aos policiais militares alterar a cena de crimes.

Em resposta a Mandado de Segurança Coletivo do Ministério Público paulista, o desembargador Silveira Paulilo, suspende a resolução do TJM-SP até o julgamento do mérito. Em sua decisão, Paulilo reforça que cabe à Polícia Civil a investigação dos crimes dolosos contra a vida de civis.

Em resolução publicada dia 18 de agosto, o presidente do Tribunal de Justiça Militar de SP, Silvio Hiroshi Oyama, determinava que os policiais militares deveriam apreender “os instrumentos e todos os objetivos que tenham relação com a apuração dos crimes militares (…) quando dolosos contra a vida de civil. Pela mesma resolução, após esse procedimento, os materiais recolhidos deveriam ser enviados à perícia civil.

“O cumprimento da Resolução (…) poderá prejudicar a investigação criminal no que concerne à sua condução e à apreensão de instrumentos ou objetos dos crimes praticados  por policiais militares contra civis”, diz Paulilo em seu despacho.

De acordo com Rafael Custódio, coordenador de violência institucional da Conectas, a decisão do TJ-SP é acertada e cumpre definições constitucionais.

“A Resolução do Tribunal de Justiça Militar era uma clara violação constitucional, que designa como responsabilidade das polícias civis as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais”, afirma Custódio. “Permitir a alteração da cena do crime seria oferecer um aval para a impunidade e para execuções extrajudiciais, justamente no Estado que recentemente bateu o recorde de mortes por policiais dos últimos quatorze anos”, complementa.

Custódio destaca ainda a importância de se promover uma perícia independente como forma de controle de desvios policiais.

“Os órgãos de perícia são hoje submetidos à mesma Secretaria de Segurança Pública que comanda as polícias. Essa é uma estrutura viciada, que pode acobertar violações. É imperioso que, em um projeto de reforma policial, os órgãos de perícia sejam completamente independentes da estrutura policial de modo a produzir investigações imparciais”, finaliza.