Investigação ilegal
Juristas pedem arquivamento de inquérito contra manifestantes
Advogados, juízes, congressistas e professores de Direito assinaram manifesto expondo as ilegalidades do inquérito 01/2013, instaurado pelo DEIC (Departamento de Investigações Criminais DA Polícia Civil de São Paulo) para investigar o uso da tática black bloc em protestos.
No documento, os juristas pedem o imediato arquivamento da investigação, o fim da criminalização das manifestações e a liberdade de Fábio Hideki e Rafael Marques, ativistas presos durante a Copa do Mundo.
Para eles, ainda, o processo é marcado por ilegalidades. Entre elas está a falta de indicação de um crime concreto, a apreensão de livros na casa dos suspeitos, a utilização de de depoimentos sobre sua vida política, a infiltração de agentes em manifestações sem autorização judicial e a prisão dos investigados sem que houvesse flagrante ou qualquer acusação formal.
O manifesto evidencia que o inquérito está sendo utilizado de maneira ilegal para investigar o posicionamento político dos manifestantes, e não para apurar fatos criminosos, como manda a lei.
“Não se faz inquérito para investigar pessoas e, sim, para apurar fatos supostamente criminosos. Se a polícia não é capaz de apontar um fato criminoso, a investigação é ilegal”, afirma Rafael Custódio, coordenador do programa de Justiça da Conectas. “Esse tipo de procedimento, próprio de regimes autoritários, tem o fim declarado de coibir protestos.”
O inquérito, aberto em outubro de 2013, não define o alvo da investigação, mas centenas de pessoas já foram intimadas a depor – inclusive pais de manifestantes e pessoas que sequer participaram de protestos, segundo relatos.
“Intimar os manifestantes a comparecerem na delegacia para “prestar esclarecimentos” como forma de intimidação para novos atos afronta direitos e garantias constitucionais conquistadas em 1988 com muita luta”, completa Custódio.
Os juristas também repudiam as prisões de Hideki e Marques e a postura do Secretário de Segurança Pública Fernando Grella, que forçou 22 militantes do Movimento Passe Livre a prestarem esclarececimentos no DEIC.
Aqueles que compareceram à delegacia foram submetidos a um roteiro de perguntas sobre filiação partidária, rumos do país e motivações por trás de sua participação em protestos.
Conectas Direitos Humanos apoia o manifesto e pede o imediato arquivamento do inquérito 01/2013.
Leia aqui o documento na íntegra.
