Instrumentos aprimorados
MP recebe sugestões sobre ferramentas para responsabilização de empresas
O processo de regulamentação dos dois principais instrumentos do Ministério Público para responsabilizar empresas que violam direitos humanos – os Termos de Ajuste de Conduta e as recomendações – acaba de receber contribuições da sociedade civil. As propostas de resolução que sentarão as bases para uso dos instrumentos estão tramitando no CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) desde o ano passado.
Conectas, JusDh (Articulação Justiça e Direitos Humanos), Ação Educativa, ACT (Aliança de Controle do tabagismo, Ceert (Centro de Estudos das Relações do Trabalho e Desigualdades), Instituto Alana, Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), Isa (Instituto Socioambiental) e Terra de Direitos apresentaram 12 sugestões divididas em três eixos: transparência, fiscalização e participação.
Entre elas está a de criação de mecanismos para o controle social dos TACs e recomendações e ?a elaboração ?de um índice para avaliar seu cumprimento pelas empresas. As entidades também pediram que o Conselho se mantenha aberto a outras propostas da sociedade civil e publique ativamente todas as contribuições em sua página na internet.
Leia aqui a íntegra do documento submetido ao CNMP pelas organizações.
