Indulto de Bolsonaro retoma excludente de ilicitude barrada no Congresso

O decreto do indulto foi direcionado, de forma inédita, a agentes de segurança pública e militares das Forças Armadas

O decreto do indulto natalino publicado nesta segunda-feira, 23, pelo presidente da república Jair Bolsonaro foi direcionado, de forma inédita, a agentes de segurança pública e militares das Forças Armadas condenados por uso desproporcional da força no exercício de suas funções ou fora delas. O presidente consolidou por decreto parte do texto da chamada excludente de ilicitude derrubada pelo Congresso Nacional durante a votação do Pacote “Anticrime” proposto pelo ministro da Justiça Sérgio Moro.

O indulto é uma prerrogativa do presidente da República respaldada, mas também limitada, pela Constituição. Não podem ser indultadas, por exemplo, pessoas condenadas por crimes de terrorismo tortura, tráfico de drogas e crimes hediondos.

Tradicionalmente, o indulto tem sido uma prática de indulgência a pessoas em difíceis condições de saúde ou como política de desencarceramento em razão das precárias e superlotadas prisões brasileiras. Ao longo dos anos, houve avanços importantes no mecanismo de indulto, como a aplicação de regras para condenados por tráfico privilegiado — já considerado como não hediondo pelo Supremo tribunal Federal –, mães presas, pessoas condenadas por crimes patrimoniais sem violência e para mulheres.

O decreto atual manteve as regras voltadas à indulgência ligada a questões de saúde, mas excluiu todas as outras possibilidades relacionadas à política criminal. A Conectas Direitos Humanos lamenta que o presidente tenha deixado de considerar o grave quadro do encarceramento em massa no país ao fazer uso de tão relevante prerrogativa constitucional, deixando de indultar condutas que poderiam ajudar a corrigir injustiças provocadas pelo descalabro do atual sistema prisional.

Lamentamos, ainda, que esta ferramenta tenha sido utilizada para atender uma hipótese tão debatida pela sociedade e pelo Congresso Nacional e afastada do Pacote “Anticrime” por seu potencial de estimular extermínio de jovens e ações ilegais de uso da força, como a excludente de ilicitude, também classificada como licença para matar ao longo do debate legislativo.

Todo sinal das autoridades públicas de que mortes arbitrárias não serão responsabilizadas estimula os já crescentes índices de letalidade policial e tem impacto negativo especialmente sobre a vida de jovens negros e periféricos, principais vítimas da violência do Estado no Brasil.