III Fórum da ONU de Empresas e DH
Sociedade civil mostra as limitações dos Princípios Orientadores
Presente em grande número no III Fórum Anual sobre Empresas e Direitos Humanos da ONU, representantes da sociedade civil levantaram várias questões sobre as deficiências dos Princípios Orientadores, as diretrizes que, desde 2011, regulam as obrigações dos Estados e das empresas em matéria de direitos humanos.
Para monitorar a implementação destes princípios, foi criado o Grupo de Trabalho (GT) da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos. O GT organiza o Fórum e vem recebendo críticas da sociedade civil, que espera que o grupo atue de forma mais contundente e complemente aspectos deficientes estes princípios.
“A grande lacuna dos Princípios Orientadores foram os remédios efetivos para as violações, o que levou o Conselho de Direitos Humanos a requerer expressamente do GT a inclusão deste tópico na programação do Fórum”, afirma Juana Kweitel, Diretora de Programas da Conectas. “Caso o GT avance, identificando melhores práticas e orientando os Estados para garantir a oferta de remédios efetivos para minimizar o sofrimento e reparar as vítimas de abusos, o Fórum será um espaço relevante. Do contrário, será mais uma vitrine para que empresas façam propaganda de suas marcas”, completa ela.
O encontro aconteceu em Genebra entre 1 e 3 de dezembro, reunindo cerca de 1,5 mil pessoas, com grande número de integrantes do setor empresarial, governos de todas as regiões e representantes da sociedade civil. Pelo terceiro ano consecutivo, a grande ausência foi a das vítimas de violações.
Destacaram-se no Fórum deste ano discussões sobre quatro assuntos:
1. Princípios e diretrizes para a confecção dos Planos Nacionais de Ação para implementação, pelos Estados, dos Princípios Orientadores;
2. Barreiras e possíveis soluções para o acesso a remédios judiciais e não judiciais efetivos pelas vítimas de abusos de direitos humanos por empresas;
3. A relação entre os Princípios Orientadores e sistema financeiro;
4. Os desafios para a incorporação da “responsabilidade de respeitar” (Pilar II) pelas empresas.
Conectas no Fórum 2014
Conectas esteve presente em dois painéis. No primeiro, sobre remédios efetivos, a organização levou ao Fórum os desafios para o aperfeiçoamento de dois mecanismos extrajudiciais de solução de conflitos: os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) e a Ouvidoria institucional do BNDES.
Foram relatadas dificuldades para o cumprimento das obrigações acordadas dos TAC entre o Ministério Público (MP) e as empresas para conter ou remediar violações de direitos humanos, com base em pesquisa realizada pela Conectas entre 2013 e 2014. Foram compartilhadas recomendações feitas ao MP.
No que diz respeito à Ouvidoria institucional do BNDES, Conectas compartilhou as propostas realizadas pela sociedade civil para a melhoria do funcionamento do órgão.
Conectas também esteve presente em painel sobre a integração dos Princípios Orientadores aos diferentes mecanismos de proteção de direitos humanos da ONU, como as relatorias especiais e a Revisão Periódica Universal (RPU). A entidade sugeriu que a implementação dos Princípios Orientadores pelos Estados passe a ser um dos itens de avaliação da RPU.
No mesmo painel, Conectas criticou o trabalho do GT, especialmente no tratamento de denúncias de abusos de direitos humanos. O GT tem prezado por um “diálogo construtivo” e pela obtenção de consenso entre os diferentes segmentos. Para a sociedade civil, entretanto, esses métodos de trabalho visam mais evitar constrangimentos às empresas do que possibilitar um diálogo franco sobre os abusos de direitos humanos que as empresas causam e as maneiras mais apropriadas de enfrenta-los e remediá-los.
Perspectivas para o futuro
A continuidade da importância do Fórum, sem dúvidas, dependerá de uma visão compartilhada sobre a relevância dos Princípios Orientadores para o esclarecimento das obrigações dos Estados e das ações a serem adotadas pelas empresas para garantir o respeito dos direitos humanos.
Uma mudança de postura é necessária do lado do Grupo de Trabalho. Para estar à altura dos desafios atuais, o GT precisa avançar no sentido de identificar práticas que garantam remédios efetivos e reparação para as vítimas.
No painel de encerramento, a pergunta provocativa do presidente do Fórum, Mo Ibra’him, à embaixadora do Equador (o Estado que liderou as negociações para a aprovação da resolução do instrumento internacional vinculante) sobre as medidas adotadas pelo país em âmbito doméstico para assegurar a responsabilidade das empresas, foi um lembrete para todos os presentes de que os Estados ainda falham em tomar ações concretas para prevenir e remediar abusos e para levar a sério suas obrigações pelos direitos humanos conforme as normas internacionais que já estão em vigor.
Assista a participação do advogado da Conectas Caio Borges a partir do minuto 35:50:
