Governo Federal impede inspeção de presídios do Ceará
Contra a lei, inspetores independentes do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura foram impedidos de investigar denúncias no Estado
Infiltração em cela da Triagem, uma das nove unidades do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís, no Maranhão (MA). Presídio brasileiro é símbolo internacional de violência em prisões e da falência do sistema prisional no país. (Conectas/divulgação)
Comunicado divulgado na manhã desta sexta-feira, 15, pelo MNPCT (Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura) denunciou o Ministério da Mulher, Família e dos Direitos Humanos por impedir a investigação de denúncias de tortura e maus-tratos no Estado do Ceará.
De acordo com o comunicado, desde o início de janeiro o órgão vem recebendo denúncias sobre os sistemas prisional e socioeducativo do Ceará e também sobre audiências de custódia. O Ministério, entretanto, negou a viagem dos peritos independentes ao Estado.
“Este Mecanismo foi informado, em reunião presencial, que o Ministério não autorizaria nenhum custeio de visita ao Estado do Ceará se não fosse interesse do Governo Federal, posicionando-se frontalmente à Legislação vigente e desrespeitando os preceitos internacionais ratificados pelo próprio Estado Brasileiro de autonomia e independência deste Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura”, afirmou a nota.
De acordo com Rafael Custódio, representante da Conectas Direitos Humanos no Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, a atitude afronta a lei e representa uma interferência do Estado em um órgão independente.
“Ao proibir que um órgão independente, composto por peritos, fiscalize as prisões no Ceará, o governo federal mostra que pactua com as violações de direitos que têm sido denunciadas por familiares de pessoas presas naquele Estado. Exigimos que o governo federal recue e que o Ministério Público Federal tome providências para apurar os fatos”, afirmou Custódio.
Entidades cobram providências de ministra
Em resposta ao comunicado, um grupo de entidades da sociedade civil, entre elas a Conectas, cobrou da Ministra Damares Alves que reconsiderasse a decisão e providenciasse com urgência a estrutura necessária para a realização da inspeção.
“A negativa da sra. Ministra Damares Alves em providenciar as medidas administrativas necessárias para a realização de inspeção pelo Mecanismo nas prisões do estado do Ceará é uma afronta ao ordenamento jurídico nacional e internacional que trata da prevenção e combate à tortura, consubstanciando-se numa censura absolutamente ilegal, passível de responsabilização.”
As entidades protocolaram ainda um pedido de apuração do Ministério Público Federal sobre eventual infração à lei por parte de agentes públicos do Ministério
Sobre o MNPCT
O MNPCT (Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura) faz parte do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, aprovado pela lei 12.847/13. O órgão é composto por 11 peritos independentes que têm acesso às instalações de privação de liberdade, como centros de detenção, estabelecimento penal, hospital psiquiátrico, abrigo de pessoa idosa, instituição socioeducativa ou centro militar de detenção disciplinar.
Constatadas violações, os peritos elaboram relatórios com recomendações às demais autoridades competentes, que poderão usá-los para adotar as devidas providências.
Sua implementação atende a compromisso internacional assumido pelo Brasil em 2007 com a ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção Contra Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes da Organização da ONU.
O sistema conta ainda com um Comitê Nacional de Combate à Tortura composto por 23 (vinte e três) membros, sendo 11 representantes de órgãos do Poder Executivo federal e 12 de conselhos de classes profissionais e de organizações da sociedade civil. A Conectas faz parte do Comitê desde 2016.
