Golpe no CNPCP

Ministério da Justiça põe limites à atuação de órgão responsável por política prisional

Em meio à mais grave onda de violência do sistema prisional brasileiro desde o massacre do Carandirú, em 1992, o Ministério da Justiça tem atuado para reduzir o poder do CNPCP (Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária).

Por meio de uma portaria publicada dia 19, o Ministério da Justiça determinou a abertura de oito novas vagas de suplência no órgão. Como todos os membros seriam diretamente apontados pelo ministro Alexandre de Moraes, a mudança, segundo alguns conselheiros, garantiria maior influência do governo sobre as decisões do colegiado.

No mesmo dia, a Presidência da República publicou decreto instituindo a Comissão de Reforma do Sistema Penitenciário Nacional. O documento prevê a participação de dois conselheiros do CNPCP, mas a escolha desses membros também seria feita exclusivamente pelo ministro da Justiça.

“As duas iniciativas tiveram o sentido claro de minar a autonomia do Conselho e de restringir a atuação dos conselheiros em um dos momentos mais críticos da história do nosso sistema prisional”, afirma Juana Kweitel, diretora executiva da Conectas. “A maior virtude de um órgão consultivo como o CNPCP é justamente a independência. O Ministério da Justiça errou em atropelar seus membros com decisões unilaterais”, completa.

Em reação a essas iniciativas, na manhã de ontem (25), o então presidente do CNPCP Alamiro Salvador Neto e outros seis conselheiros renunciaram aos cargos. Na manhã desta quinta-feira, 26, foi a vez do advogado Marcos Fuchs, diretor-adjunto da Conectas e diretor do Instituto Pro Bono, renunciar ao cargo. Seu desligamento foi apresentado através de ofício ao ministro da Justiça, Alexandre de Moraes.

Criado em 1980, o CNPCP é composto por 13 conselheiros e é responsável por monitorar as condições dos presídios, propor avanços nos parâmetros da execução penal e articular propostas para a melhoria das políticas carcerárias do país.