Garantir o Direito de Manifestar
O Estado deve assumir suas responsabilidades e não transferi-las aos movimentos reivindicatórios
Na última quinta-feira (19) depois da finalização de uma manifestação convocada pelo MPL (Movimento Passe Livre) para celebrar um ano dos protestos que barraram os aumentos de tarifas no transporte público em São Paulo, um grupo de pessoas destruiu agências bancárias e outros estabelecimentos comerciais. Segundo a imprensa, autoridades públicas reagiram afirmando que a segurança na manifestação era dos organizadores, que estes seriam “responsabilizados” pelos danos.
O fato de que a policia tenha negociado com os manifestantes o percurso do ato não significa de modo algum que as forças de segurança pública possam se poupar de sua responsabilidade em garantir os direitos dos manifestantes e do resto da população. “É papel do Estado garantir a segurança dos cidadãos que se manifestam nas ruas e, ao mesmo tempo, identificar e individualizar ações contra aqueles que eventualmente cometam delitos, garantindo-lhes todos os direitos previstos em lei”, afirma Marcos Fuchs, diretor adjunto da Conectas.
Por outro lado, a aparente omissão da Polícia Militar em prevenir ou reprimir depredações no dia 19 não pode ensejar a responsabilização dos organizadores do ato, sob pena de se criar mais um elemento na nefasta política de criminalização do direito de protesto. Confirmação dessa tendência é o anúncio da Polícia Civil, feito no dia seguinte do ato, de que 22 membros do MPL seriam convocados a depor no Deic (Departamento Estadual de Investigações Criminais) no inquérito (IP n.º 01/2013).
Quem deu a ordem?
Desde junho do ano passado a Conectas vem questionando a falta de clareza sobre a cadeia de mando nas operações da Policia Militar nas manifestações, seus objetivos, e a formalização das instruções que as orientam. As contradições entre o que comandou a operação e o Secretário de Segurança pública depois do ato da última quinta-feira parecem confirmar a falta de clareza sobre os procedimentos.
Questionamos naquele momento quem deu a ordem da repressão em junho de 2013, qual foi a sequência de ação policial e se ela existe formalizada em algum documento. Na resposta aos nossos questionamentos, a PM e o Secretário de Segurança Pública alegam essas regras estarem estabelecidas em Procedimentos Operacionais Padrão (POPs) sigilosos, o que impede qualquer debate público qualificado sobre eles. “Acontecimentos como os da última quinta-feira demonstram quanto esse debate é necessário e deve ser feito na esfera pública”, completa Juana Kweitel, diretora de programas da Conectas.
