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06/06/2017

Financiamento com responsabilidade

Planalto veta artigo de MP que isentava bancos de crimes ambientais

Planalto veta artigo de MP que isentava bancos de crimes ambientais Planalto veta artigo de MP que isentava bancos de crimes ambientais

O presidente Michel Temer sancionou na manhã desta terça-feira (6) a medida provisória 752, sobre as concessões públicas no setor de transporte. Depois de intensa pressão por parte de organizações da sociedade civil e também do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), o Planalto vetou o artigo 35 do texto, que livrava bancos públicos e outras instituições de fomento de sua responsabilidade em danos ambientais relacionados aos projetos por eles financiados.

O trecho incluído pelo relator da proposta, o deputado Sérgio Souza (PMDB-PR), afirmava que as instituições financeiras só poderiam responder por dano ambiental nos contratos de parceria “se comprovado dolo ou culpa, bem como a relação de causalidade entre sua conduta e o dano causado”.

Em nota técnica enviada à Presidência na última quinta-feira (1), Amigos da Terra, Conectas Direitos Humanos, Greenpeace e ISA (Instituto Socioambiental) denunciaram a inclusão do artigo por não guardar relação com o tema específico da MP – uma prática vedada pelo Supremo Tribunal Federal e conhecida como “contrabando legislativo”.

Segundo as entidades, uma eventual aprovação do artigo promoveria o financiamento de atividades ilícitas e danosas ao meio ambiente, além de incentivar o desmatamento e dificultar a implementação de políticas públicas.

Ainda no documento enviado ao Planalto, as organizações afirmam que o trecho violaria os princípios da precaução, prevenção e do não retrocesso socioambiental – todos amparados pela Constituição e por tratados internacionais ratificados pelo Brasil.

Clique aqui para ler a nota técnica enviada pelas entidades ao Planalto.

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