Fim da revista vexatória avança na Câmara
Em audiência pública, relator da proposta promete votar PL 7.764/2014 antes do recesso legislativo
O deputado federal João Campos (PSDB-GO), relator na Câmara dos Deputados do projeto de lei (7.764/2014) que acaba com a revista vexatória nos presídios do país, de autoria da ex-senadora Ana Rita, afirmou hoje em audiência na Comissão de Segurança Pública que apoia a proposta e deve colocá-la em votação antes do recesso legislativo, em dezembro. O projeto tramitava rápido depois da aprovação por unanimidade no Senado, mas ficou parado nas mãos de Campos por um ano. A audiência de hoje também discutiu o PL 404/2015, que amplia a proibição para as unidades de internação de adolescentes.
Considerada humilhante e ineficaz, a revista vexatória afeta milhões de familiares de pessoas presas, que são obrigados a tirar a roupa, agachar repetidas vezes sobre um espelho e a passar por inspeção anal e vaginal antes de visitarem seus parentes. Um espelho foi instalado por organizações da sociedade civil na porta da Comissão para sensibilizar os parlamentares para a violência do procedimento. Também participaram da reunião autoridades e especialistas de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Goiás e do Distrito Federal.
Clique aqui para assistir a audiência na íntegra.
Veja depoimento do relator João Campos (PSDB-GO):
Deputado João Campos pelo fim da Revista Vexatória
Em audiência pública realizada no dia 19 de novembro, Deputado João Campos promete a entrega do seu relatório e aprovação na Comissão de Segurança Pública antes do recesso parlamentar. #fimdarevistavexatória #16diasdeativismo
Posted by CLADEM Brasil on Quinta, 3 de dezembro de 2015
“No Brasil já existem ao menos 11 normas que estabelecem proibições absolutas do procedimento, que vedam a nudez e exames genitais. Entre elas estão as leis aprovadas nos Estados de São Paulo e do Rio de Janeiro”, afirmou Vivian Calderoni, advogada do programa de Justiça da Conectas, durante a audiência.
O governo paulista, que tem sob sua responsabilidade 36% da população carcerária brasileira, sancionou a lei em agosto de 2014, mas ainda não a implementou. Segundo a Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, até setembro de 2013, mais de 402 mil homens e mulheres estavam cadastrados para realizar visitas nas unidades prisionais do Estado. Cerca de 82% são mulheres, adolescentes e crianças.
Para Calderoni, situações como essa vão perdurar enquanto não houver lei federal que uniformize o entendimento sobre o tema. “O país já se encontra em movimento de abolir a prática. Cabe ao Congresso Nacional a tarefa de seguir esse caminho, padronizando o procedimento em todo o Brasil”, completou.
“Há vários anos o Brasil vem sofrendo seguidos constrangimentos internacionais por continuar a realizar rotineiramente a revista vexatória”, afirmou Raquel Lima, pesquisadora do ITTC (Instituto Terra, Trabalho e Cidadania). Ela explicou que tanto a ONU quanto a OEA já equipararam a nudez e as revistas à prática tortura.
“Que essa audiência seja o primeiro passo para que, em um futuro muito breve, possamos olhar para o passado e sentir tanto vergonha de um dia termos permitido a revista vexatória no país quanto sentimos de termos tido escravidão”, completou Lima.
Violência institucionalizada
A audiência também deu espaço para vozes contrárias à proibição, como é o caso do procurador Tulio Caiban Bruno, do Conselho Penitenciário do Rio de Janeiro. Para ele, o fim das revistas pode resultar num aumento da entrada de objetos proibidos nos presídios. Sua fala foi contrastada pelo procurador Haroldo Caetano, do Ministério Público de Goiás – Estado que baniu as revistas vexatórias em 2012 e não registrou aumento nas apreensões.
“Não será por esse procedimento vexatório que você vai melhorar as condições do sistema carcerário. Muito pelo contrário. O ambiente carcerário fica muito mais tranquilo sem as revistas vexatórias”, afirmou Caetano.
Segundo levantamento da Rede Justiça Criminal feito com dados oficiais da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, apenas 0,03% dos visitantes que passam pelo procedimento são flagrados tentando ingressar nos presídios do Estado com algum objeto considerado proibido.
Para Caetano, as revistas são pensadas não para garantir a segurança, mas para atingir um público muito bem definido: as mulheres pobres. Maíra Fernandes, da Comissão de Acompanhamento Carcerário da OAB, chegou à mesma conclusão. “Essa é uma questão de violência contra a mulher e só não foi resolvida porque não são os homens que passam por isso. É isso o que torna o problema absolutamente invisível”, afirmou.
Os projetos em discussão na Câmara propõem a substituição da revista manual por equipamentos eletrônicos, como detectores de metais e aparelhos de raio-x. Para o diretor-geral do Departamento Penitenciário do Ministério da Justiça, Renato De Vitto, o fim das revistas vexatórias não pode estar condicionado à compra destes equipamentos.
De Vitto também reforçou que a revista vexatória contribui para o rompimento dos laços familiares e sociais, indispensáveis para a reintegração do preso na sociedade. “A manutenção dos vínculos é seguramente um dos caminhos mais importantes para evitar a reincidência. Não é um favor. É política pública.”
O testemunho de Cremilda Teixeira ilustrou bem o impacto da prática na relação dos presos com a família. Ela visitou o filho preso semanalmente por mais de um ano e, todas as vezes, foi submetida à revista vexatória. “É terrível ser estuprada todas as semanas. O Estado se vinga da mãe por um erro que o filho cometeu”, afirmou durante a audiência. “A tortura não se justifica em nenhuma situação. Ninguém deve pagar pelo crime do outro.”
Avanço no Congresso
O projeto de lei 7.764/2014 que tramita hoje na Câmara é de autoria da ex-senadora Ana Rita (PT-ES) e modifica a Lei de Execução Penal para proibir a revista vexatória no sistema prisional. O PL 404/2015, da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), acrescenta artigos à Lei do Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) para proibir o procedimento nas unidades de internação de adolescentes.
Na tarde de ontem (18/11) a Comissão de Constituição de Justiça do Senado aprovou por unanimidade o projeto 451/2015, muito similar ao 404 em discussão na Câmara. Eles devem ser apensados antes da votação na Comissão de Segurança.
