Falha grave
Projeto de audiências de custódia perde sentido sem investigação de tortura, afirmam ONGs na CIDH
As audiências de custódia que estão sendo implementadas pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) em todo o País serão apenas “simbólicas” se não servirem para investigar casos de tortura denunciados pelos suspeitos. Esse foi o recado que organizações da sociedade civil deram à CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA) e ao presidente do Conselho, o ministro Ricardo Lewandowski, em audiência realizada hoje (20/10) em Washington.
“A implementação das audiências de custódia, que apresenta-se como oportunidade única de proporcionar a mitigação da violência policial cotidiana a que é submetida grande parte da população, está sendo desperdiçada, tornando-se mais uma medida de grande uso simbólico pelos órgãos que a criam, mas de pouquíssima influência na vida dos que dela necessitam”, afirmou Vivian Calderoni, advogada do programa de Justiça da Conectas.
Só em São Paulo, segundo o Tribunal de Justiça paulista, foram registrados 277 relatos de tortura desde fevereiro. Nenhum está sendo investigado. Levantamento que vem sendo feito pela Conectas no Fórum Criminal da Barra Funda revela dados ainda mais alarmantes: apenas entre agosto e setembro foram 151 denúncias, evidenciando a subnotificação por parte das autoridades.
Ainda segundo a pesquisa da Conectas, cerca de 45% dos juízes nunca perguntaram se o suspeito sofreu algum tipo de violência, mesmo diante de indícios físicos. Os procuradores do Ministério Público, órgão que tem entre suas atribuições o controle da atividade policial, não fizeram nenhuma pergunta em nenhum caso.
“O projeto é positivo e responde a uma demanda antiga da sociedade civil, mas para funcionar de fato precisa resolver essa falha grave, que deriva dos problemas estruturais que ainda assolam o Judiciário – como é o caso da seletividade, do racismo e da tolerância à tortura”, afirma Rafael Custódio, coordenador do programa de Justiça da Conectas.
Bandeira
A adoção das audiências de custódia, que garantem a apresentação de presos em flagrante a um juiz em até 24 horas, evitando detenções desnecessárias e coibindo maus-tratos, tem sido uma bandeira de Lewandowski à frente do CNJ. Através de acordos de cooperação com os tribunais estaduais, o ministro conseguiu implantar projetos piloto em todas as capitais do País desde o início do ano. O projeto de São Paulo, estado que abriga 36% da população carcerária brasileira, é o mais importante.
Em sua fala na CIDH, o ministro afirmou que as audiências de custodia têm enfrentado, com sucesso, “a cultura arraigada do ‘bandido bom é bandido morto’” e que, apesar da resistência inicial, hoje os juízes “abraçam a ideia”.
O Brasil é um dos sete entre os 35 Estados-parte da Convenção Americana de Direitos Humanos que ainda não possuem garantias federais tornando o procedimento obrigatório, apesar da antiga pressão de organizações de direitos humanos pela aprovação de um projeto de lei do Senado (PLS 554/2011) que instituiria as audiências de custódia em todo o País.
Lewandowski afirmou apoiar a proposta, mas disse que a adoção das audiências não depende da existência de uma norma legislativa, por derivar de um tratado internacional ratificado pelo Brasil – A Convenção Americana de Direitos Humanos. Seu caráter supralegal (sobre as leis, mas abaixo da Constituição), explicou, permitiria a aplicação imediata da medida.
Natalia Damazio, advogada da Justiça Global, defendeu que, ao contrário do que diz o ministro, a falta de um marco legal em nível federal ameaça a efetividade do projeto. “Valorizamos a iniciativa, mas ela não é suficiente”, afirmou.
Recomendações
As entidades presentes na audiência fizeram cinco recomendações para garantir a efetividade da política: a aprovação do PLS 554/2011 pelo Congresso, vedando a possibilidade de que as audiências sejam realizadas por videoconferência; a criação de um protocolo que registre e encaminhe os relatos de tortura; que a aplicação de medidas cautelares pelos juízes seja excepcional; a produção constante de dados públicos e confiáveis sobre as audiências; e, por fim, a capacitação permanente dos juízes, promotores e defensores.
Clique aqui para ler o documento entregue pela Conectas, ITTC, Justiça Global e Clínica Internacional de Direitos Humanos de Harvard à CIDH.
Assista a íntegra da audiência:
CIDH
A CIDH é o órgão principal e autônomo da OEA encarregado da promoção e proteção dos direitos humanos no continente americano. É integrada por sete membros independentes que atuam de forma pessoal e tem sua sede em Washington, D.C. Criada em 1959 é, juntamente com a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH), instalada em 1979, uma instituição do Sistema Interamericano de proteção dos direitos humanos (SIDH).
