Especialistas da ONU pedem que Brasil rejeite a tese do marco temporal

Relatores das Nações Unidas expressam preocupações sobre legislações que restringem demarcação de terras indígenas

Manifestação indígena contra o Marco Temporal. Foto: Gabriel Guerra/ Conectas

O relator da ONU para o direito dos Povos Indígenas, José Francisco Calí Tzay, fez um apelo ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Senado Federal do Brasil na semana passada, solicitando a suspensão imediata da aplicação da Lei 14.701. A legislação, aprovada pela Câmara dos Deputados em setembro de 2023, é alvo de contestações constitucionais devido ao risco de expulsar povos indígenas de suas terras e criar obstáculos ao acesso aos recursos naturais em seus territórios. “Apelo ao Supremo Tribunal Federal do Brasil que suspenda a aplicação da Lei 14.701 até que uma decisão sobre sua constitucionalidade seja adotada”, declarou Calí Tzay em um comunicado emitido em Genebra.

A Lei 14.701, que regula a demarcação de territórios indígenas, foi aprovada em dezembro de 2023, logo após o STF rejeitar a doutrina do “Marco Temporal”. Essa doutrina estipula que a demarcação de territórios indígenas deve estar condicionada à ocupação das terras reivindicadas na data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. Calí Tzay ressaltou que essa doutrina, se aceita pelo STF, violaria os padrões internacionais de direitos humanos, que reconhecem os direitos dos povos indígenas às suas terras e territórios com base no uso e posse tradicional, sem limitação temporal.

Mary Lawlor, Relatora Especial da ONU sobre Defensores de Direitos Humanos, também manifestou sua preocupação com a inclusão do “Marco Temporal” na Constituição. “A demarcação de terras tradicionais e indígenas está na raiz de muitos ataques contra defensores de direitos humanos no Brasil. A proposta deve ser abandonada”, afirmou Lawlor, destacando a importância de proteger os direitos territoriais dos Povos Indígenas para evitar violência e violações de direitos humanos.

Há outras propostas que tratam no Marco Temporal no Congresso Nacional. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)  do Senado chegou a pautar na quarta-feira (10) a PEC 48, que insere a tese do marco temporal na Constituição federal. A proposta, no entanto, saiu de pauta. Essa proposta desconsidera os direitos históricos dos povos indígenas, colocando em risco a preservação ambiental e a luta contra a mudança climática. Hoje, propostas e leis que compõem o conhecido “Pacote da Destruição Socioambiental” ameaçam o meio ambiente e afetam a saúde, segurança alimentar e qualidade de vida de comunidades, povos e toda a população.