Especialistas cobram veto total ao PL da Devastação aprovado pelo Congresso
Análise técnica do Observatório do Clima enviada ao governo federal alerta para retrocessos ambientais, riscos sociais e omissão climática em meio à crise global e à COP 30
Protesto na Av. Paulista contra projeto que enfraquece licenciamento ambiental. Foto: Cris Faga/NurPhoto via AFP
O projeto de lei que desmonta o sistema de licenciamento ambiental no Brasil, aprovado pelo Congresso Nacional, deve ser vetado integralmente para evitar um “caos regulatório” e retrocessos em direitos socioambientais. A recomendação é do Observatório do Clima (OC), que enviou ao governo federal uma análise técnica de 95 páginas apontando falhas graves em 42 dos 66 artigos do texto.
Segundo o documento, o projeto enfraquece a avaliação de impactos ambientais, exclui a participação social, desrespeita direitos de comunidades tradicionais e ameaça áreas protegidas, sítios arqueológicos e o patrimônio cultural. Para o OC, a eventual sanção da proposta comprometeria não apenas a proteção ambiental, mas também a saúde pública, a justiça climática e a segurança jurídica no país.
Um dos principais alvos de crítica é a ampliação da chamada Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que poderá ser aplicada inclusive a empreendimentos de grande porte, dispensando estudos prévios e se baseando apenas na autodeclaração do responsável. Também preocupa a criação da Licença Ambiental Especial (LAE), que autoriza projetos com base em um critério vago de “interesse estratégico”, o que, segundo especialistas, institucionaliza pressões políticas sobre decisões técnicas.
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“A análise dos impactos climáticos deveria ser central em uma legislação ambiental, especialmente em meio à crise climática e no ano da COP 30, que será sediada pelo Brasil. Mas o termo ‘clima’ sequer aparece no texto aprovado”, critica Suely Araújo, coordenadora de Políticas Públicas do Observatório do Clima. Para ela, o único caminho responsável é o veto integral: “O projeto gera insegurança jurídica, desestrutura o licenciamento ambiental e representa um grave retrocesso.”
A análise foi entregue à Presidência da República e a 16 ministérios, incluindo as pastas da Casa Civil, Meio Ambiente, Justiça, Saúde, Fazenda e Cultura. A ausência de diretrizes climáticas no PL é considerada especialmente grave por organizações que acompanham as políticas ambientais brasileiras em fóruns internacionais.
Thales Machado, assessor de Defesa dos Direitos Socioambientais da Conectas Direitos Humanos, reforça o alerta. “O projeto ataca frontalmente os direitos humanos ao enfraquecer o principal instrumento de proteção ambiental no país. Ao institucionalizar o autolicenciamento e ampliar as isenções, ele expõe comunidades vulnerabilizadas — como indígenas, quilombolas e populações negras — a riscos desproporcionais de poluição e contaminação tóxica”, afirma. Segundo ele, a proposta escancara o racismo ambiental e contradiz o papel de liderança climática que o Brasil afirma querer exercer no cenário global.
Diante da gravidade dos impactos apontados, a sociedade civil intensifica a pressão sobre o governo federal por um veto integral ao projeto, que poderá redefinir o rumo das políticas socioambientais no país. A decisão agora está nas mãos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
