Erro histórico

Comissão de Constituição e Justiça aprova PEC reduzindo maioridade penal, mas texto ainda vai ser debatido por outras comissões

Em sessão que possivelmente ficará para a História como marco no retrocesso de direitos, a CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (31/3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/1993 que reduz a idade penal de 18 para 16 anos.

Para Conectas, trata-se de erro histórico que deve ser revisto nas próximas etapas do trâmite Legislativo. O texto segue agora para uma comissão especial que o analisará durante 40 sessões . Depois, irá para plenária onde precisa ser aprovado em duas votações por três quintos dos deputados antes de ir ao Senado.

“Sob o ponto de vista da segurança pública, os crimes praticados por menores de 18 anos representam uma ínfima participação nas estatísticas do País. E a grande maioria desses crimes não envolvem violência. Os deputados que apoiaram a medida estão legislando com base em exceções, o que é um contra senso quando se trata de tema tão importante e sensível”, afirma Marcos Fuchs, diretor adjunto da Conectas.

“É consenso que a questão dos crimes praticados por jovens e adolescentes deve receber atenção especial por parte do Estado, pois se trata de pessoas ainda em formação. A redução da maioridade para 16 anos ignora esse entendimento e ainda parte do pressuposto que leis duras são a resposta para uma sociedade segura, o que é absolutamente falso”, completa Juana Kweitel, diretora de programas.

Além de ser cláusula pétrea na Constituição – ou seja, não deveria ser alterada -, uma eventual reforma da idade penal iria contra recomendação da ONU. Esta diz que a medida representa uma ameaça para os direitos de crianças e adolescentes e contraria tendências mundiais na gestão da justiça juvenil. A iniciativa também levou a CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos) da OEA (Organização dos Estado Americanos) a expressar publicamente sua preocupação com o tema.

“Ao contrário do que se pensa, no Brasil os adolescentes infratores já são punidos. E, além disso, os dados não deixam dúvidas de que os jovens são muito mais vítimas do que autores da violência em nosso País”, enfatiza Rafael Custódio, coordenador de Justiça da Conectas. “A criminalidade só se reduz com altos investimentos em prevenção. Um dos caminhos mais importantes no que diz respeito a criminalidade juvenil é o investimento em educação”, explica.

Para esclarecer por que a redução da maioridade penal não funciona, a Conectas traz abaixo 5 mitos e dados sobre o tema:

Mito: Prender adolescentes que cometerem crime em presídios em vez de mantê-los em unidades socioeducativas irá reduzir a criminalidade

Prender não é a solução. Ao contrário do que pregam alguns, o Brasil prende muito e prende mal. Dados do Ministério da Justiça mostram que o sistema prisional brasileiro tem a quarta maior população carcerária mundo – com 574 mil presos, de acordo com as informações de junho de 2013 -, ficando atrás apenas dos EUA, Rússia e China.

Entre 1992 e 2013, o Brasil elevou sua taxa de encarceramento (número de presos por cada grupo de 100 mil pessoas) em 317,9%. A velocidade é tanta que quase metade destes detidos ainda não foi definitivamente condenada – 43,8% são presos provisórios.

Mas, apesar disso, o País não está mais seguro. Ao contrário, junto com o aumento da taxa deencarceramentohouve um crescimento em alguns dos índices de criminalidade. O número de homicídios, por exemplo, subiu 24% em 8 anos, conforme aponta dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Mito: Os adolescentes que cometem crimes ficam impunes

Na atual legislação brasileira, os adolescentes autores de atos infracionais podem ser punidos com a privação de sua liberdade, assim como os adultos. O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) prevê até três anos de reclusão.

Atualmente, mais de 20 mil estão reclusos em unidades de internação, de acordo com o 8º Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Apesar de diferenças em relação a penitenciárias, na prática, a perda de direitos e a disciplina são semelhantes.

Os adolescentes recebem visita uma vez por semana e suas famílias devem ser submetidas à revista vexatória, procedimento que envolve desnudamento, agachamentos repetidos sobre um espelho e inspeção vaginal e anal.

Apesar de receberem cursos e aulas para estimular sua reintegração social, há denúncias de tortura e maus tratos cometidos por agentes do estado.

Além disso, o ECA, assim como o Código Penal, prevê outros tipos de punição, como a liberdade assistida, na qual o jovem responde em liberdade, porém sob vigia constante de um tutor ou guarda e fica obrigado a comparecer na presença do juiz periodicamente.

Mito: a maioria dos crimes cometidos por adolescentes são violentos

Entre os mais de 20 mil jovens cumprindo medidas socioeducativas no Brasil, quase 90% não são acusados deterem cometido crime contra à vida, segundo o 8º Anuário Brasileiro de Segurança Pública.

De acordo com os dados, 4% dos homicídios praticados no Brasil – país que possui uma das maiores taxas domundo – foram cometidos por menores de 18 anos internados no sistema socioeducativo, em 2012.