Entidades se mobilizam contra propostas de excludente de ilicitude
Em carta ao presidente da Câmara, Arthur Lira, organizações pedem rejeição de projetos que ampliem hipóteses para excludente de ilicitude para policiais e militares
Mais de cem organizações da sociedade civil enviaram nesta terça-feira (2) uma carta ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, pedindo rejeição a todos os projetos que tramitam na Casa para ampliar as hipóteses de excludente de ilicitude a policiais e militares.
De acordo com as entidades, o Código Penal brasileiro já estabelece a possibilidade de afastar a culpabilidade quando o uso letal da força for praticado por agentes em estado de necessidade, legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
“As presentes propostas vão além da proteção da atuação de forças de segurança e buscam uma verdadeira “licença para matar”, visto que sua aprovação acarretaria na não instauração de inquéritos para investigar possíveis violações de direito”, declararam as entidades. “Isto, inevitavelmente aumentaria a já inaceitável taxa de letalidade policial, uma das mais altas do mundo”, complementam.
Atualmente, tramitam na Câmara ao menos quatro projetos de lei que tratam da não responsabilização de agentes de segurança ou militares que cometerem crimes dolosos contra a vida: PL 6125/2019, PL 9432/2017, PL 7883/2017 e PL 1595/2019
