Entidades pedem ao STF suspensão do sigilo das operações policiais ocorridas no Rio

Projéteis deixados em viela do Jacarezinho após ação violenta da polícia do Rio de Janeiro (crédito: Vozes da Comunidade)

Nesta sexta-feira (28), 19 organizações da sociedade civil recorreram ao STF (Supremo Tribunal Federal) pedindo a suspensão do sigilo imposto pelas autoridades do Estado do Rio em relação às operações policiais ocorridas desde junho de 2020, incluindo a ação no Jacarezinho, no dia 6 de maio deste ano. A petição foi enviada ao ministro Edson Fachin, relator da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 635, conhecida como a “ADPF das Favelas”. A ação foi construída coletivamente com objetivo principal de reduzir a letalidade policial no Rio de Janeiro.

O documento enviado a Fachin pede ainda que seja determinada ao Ministério Público Federal a investigação de eventual prática de crimes por autoridades fluminenses, no descumprimento da decisão do Supremo que impôs restrições às operações policiais nas comunidades do Rio durante a pandemia. A petição reitera que seja cumprida a ordem do MP Estadual de disponibilizar os conteúdos dos anexos acostados, ressalvando sigilo somente de eventuais informações de inteligência que não digam respeito ao cumprimento das decisões do STF na ADPF 635.

O pedido tem como base as informações divulgadas por veículos de imprensa, que solicitaram dados com base na Lei de Acesso à Informação e também a nota oficial enviada pela Polícia Civil à Justiça Global informando que todas as investigações relacionadas a operações policiais desde junho de 2020 estão sob sigilo. A data coincide com a decisão monocrática conferida nos autos desta ADPF pelo ministro relator Edson Fachin, em tutela provisória incidental, que suspende a realização de operações policiais durante a pandemia, salvo casos de absoluta excepcionalidade, posteriormente ratificada pelo plenário do STF.

“A imposição de sigilo generalizado ao conjunto de informações atinentes às operações policiais realizadas e às investigações em curso é um claro e absurdo desvirtuamento de princípios constitucionais que consagram o direito à informação”, diz um trecho da petição, que segue:

“Essa proteção do direito à informação é ainda mais necessária em casos que envolvam a violação de direitos humanos. Até porque, as autoridades que praticam essas violações quase sempre tentam escondê-las dos olhos do público”.

Além do autor da ação, o PSB (Partido Socialista Brasileiro), assinam a petição: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, CNDH (Conselho Nacional de Direitos Humanos), Educafro, Justiça Global, Conectas, Associação Redes de Desenvolvimento da Maré, ISER, Movimento Mães de Manguinhos, Rede de Comunidades e Movimentos contra a Violência, Coletivo Fala Akari, Coletivo Papo Reto, Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial, MNU, Instituto Alana, CEJIL, IBCCRIM, Laboratório de Direitos Humanos da UFRJ e Núcleo de Assessoria Jurídica Universitária Popular Luiza Mahin.