Em um ano de ADPF das Favelas, número de mortes e tiroteios cai no RJ, mas padrão de violência policial não muda, diz relatório

Para Instituto Fogo Cruzado e Geni (Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos) da UFF (Universidade Federal Fluminense), governo do RJ desrespeita ADPF 635 e afronta STF

Em um ano de ADPF 635, conhecida como ADPF das Favelas, tiroteios caíram 25% em relação ao período anterior à vigência da medida. O número de pessoas baleadas caiu ainda mais: 28%. Por um lado, a medida do STF poupou vidas. Por outro, a proporção de tiroteios com vítimas – que ocorrem majoritariamente em casos com presença policial – se manteve estável – o que indica que o comportamento das polícias não mudou, elas apenas atuaram menos. Esta é a constatação de relatório elaborado pelo Instituto Fogo Cruzado e pelo Geni (Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos) da UFF (Universidade Federal Fluminense).

Um quarto dos 4.588 tiroteios mapeados pelo Instituto Fogo Cruzado desde o início da ADPF das Favelas, deixou baleados. Porém, quando observamos os tiroteios envolvendo agentes de segurança (1.266), a proporção mais que dobra: 62% deles resultaram em mortos ou feridos. “Um tiroteio envolvendo agentes de segurança têm mais chances de terminar com pessoas baleadas do que de deixar as pessoas de fato mais seguras. No período anterior à ADPF os números eram praticamente os mesmos, mostrando que a medida não alterou o comportamento das polícias”, explica a diretora de Programas, Maria Isabel Couto.

E quanto mais afastado da capital, maior o risco. Na Baixada Fluminense, mesmo após a ADPF, em 77% dos tiroteios com a presença de alguma força de segurança houve vítimas – o que mostra que a ADPF não chegou a ter efeito fora da capital.

Esses dados demonstram que a chacina no Jacarezinho, que completa um mês neste domingo (13), não é uma exceção. Apesar de cair cerca de 30%, no primeiro ano de cumprimento da Arguição, houve 54 chacinas que deixaram 236 mortos no total. Em 42 delas (78%), havia presença policial, deixando 187 mortos ao todo. No período de restrição de operações em nome da preservação da vida, ocorreram 3 das 5 maiores chacinas mapeadas pelo Fogo Cruzado desde 2016 – e a maior da história da polícia fluminense.

“A operação no Jacarezinho expôs não apenas o descumprimento da ADPF 635 que visava a restrição em operações em favelas durante a pandemia, mas expôs também os limites da decisão do STF. É preciso fazer mais do que ordenar a suspensão de determinado tipo de ação das polícias, é preciso exigir a sua requalificação para cumprir o preceito constitucional de garantia da vida”, reitera Couto.

Períodos da ADPF

A chacina no Jacarezinho, ocorrida no último mês, é um episódio emblemático do gradual desrespeito à decisão do STF tomada para preservar a vida da população em favelas do Rio de Janeiro. O Geni classificou o período de vigência da ADPF entre junho de 2020 e abril de 2021 em 3 fases: Obediência Relativa, Desobediência e Afronta à decisão do STF.

No período de Obediência Relativa – junho a setembro de 2020 -, a pesquisa mostra queda na média mensal de operações policiais (18,7) e consequentemente, queda nas mortes por intervenção policial (37,7). No período de janeiro a junho de 2020, antes da vigência da medida, a média de operações policiais era 32,8 e de mortes por intervenção de agentes públicos de segurança era de 133. No período de Desobediência – outubro a dezembro de 2020 -, a média mensal de operações policiais (27) e de mortes resultantes delas (90) aumentou. O período de Afronta – janeiro a abril de 2021-, é caracterizado pelo contínuo aumento das médias mensais de operações (41,7) e da letalidade policial (134), superando os indicadores do período pré-ADPF das favelas.

Durante esse gradual desrespeito à liminar do STF, também foi percebido um crescimento contínuo dos crimes contra a vida e contra o patrimônio bastante preocupante. “A chacina do Jacarezinho mostra de forma clara como a ineficiência das operações policiais e a brutalidade dessas ações são dois lados de uma mesma moeda. A decisão do STF procurou atuar sobre esses dois problemas, mas agora o que era desobediência se tornou uma afronta a mais alta corte do país e, com isso, perdemos inúmeras vidas”, explica o coordenador do Geni, Daniel Hirata.

A truculência das operações policiais no Rio de Janeiro supera a de todo o país. Em 2019, a média nacional de mortes violentas cometidas por policiais no total dos homicídios era de 13%. No período de 5 meses pré-ADPF, a média do estado foi de 37%. Pós-ADPF, no período de Obediência Relativa, a média do estado aproximou-se da nacional: foram 17%. No período de Desobediência a média voltou a subir, chegando a 33%. Nos meses de Afronta, subiu a 39%, e superou a média do Rio de Janeiro pré APDF.

Daniel Hirata alerta que “a afronta à decisão do STF diz respeito não apenas ao gravíssimo problema da letalidade policial e da ineficiência das operações policiais em controlar o crime, mas também a um processo de autonomização das forças policiais do Brasil em geral e do Rio de Janeiro em particular, que ameaça as instituições democráticas. É urgente uma resposta firme que responsabilize as autoridades políticas e policiais”.