Direitos econômicos e sociais
Estratégia do Banco Mundial para investimentos no Brasil minimiza impacto social de reformas estruturais
O apoio do Banco Mundial às políticas de ajuste fiscal e de reformas estruturais, como a da previdência, minimiza o impacto sobre programas sociais e sobre as populações mais vulneráveis. Essa é a conclusão de documento produzido por seis organizações da sociedade civil, entre elas a Conectas, sobre a estratégia desenvolvida pelo banco para investimentos no Brasil para os próximos seis anos.
De acordo com o documento “Parceria Estratégica com o Brasil”, cujo rascunho foi disponibilizado para contribuições da sociedade civil, o apoio do Banco Mundial à implementação da emenda que congela o teto dos gastos públicos por 20 anos (EC 95/16) desconsidera alternativas de aumento de receitas — sobretudo relacionadas à mudança na tributação brasileira –, combate à evasão fiscal e fim de isenções a lucros e dividendos.
Segundo as organizações, o documento desconsidera ainda o risco de aprofundamento da concentração de renda decorrente da ausência de salvaguardas e da falta de uma abordagem de direitos humanos para a elaboração e implementação de políticas econômicas.
Leia a minuta do documento Parceria Estratégica com o Brasil
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Veja documento de análise sobre a PEC do gasto público
“O Banco Mundial parte de uma avaliação correta de que a crise se deve, em boa parte, ao fim do ciclo de commodities e ao excesso de desonerações e subsídios corporativos, mas não leva em consideração alternativas que não penalizem os mais pobres ou que gere discriminação de gênero”, afirma Caio Borges, coordenador do programa de empresas e direitos humanos da Conectas.
Em dezembro, o relator especial das Nações Unidas para Pobreza Extrema e Direitos Humanos, Philip Alston, classificou a emenda do teto de gastos como “radical, desprovida de toda nuance e compaixão”. Para Alston, a medida viola obrigações do Brasil com o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, ratificado em 1992.
“Como agência especializada da ONU, o Banco Mundial deveria estar em sintonia com o trabalho de outros organismos internacionais e reconhecer a jurisdição do sistema internacional de direitos humanos”, ressalta Borges.
A Parceria Estratégica com o Brasil é um documento que determina a atuação do Banco Mundial no país, traçando as áreas e linhas prioritárias para sua atuação. O banco já tem programado um investimento de US$ 3 bilhões até 2018 em áreas como energia, transporte, agricultura, além de políticas de reestruturação fiscal, de melhorias no ambiente de negócios e de educação. A versão final do documento deve ser publicada em junho.
A nota técnica crítica ao rascunho do documento apresentado pelo Banco Mundial foi produzido pelo Inesc, Conectas Direitos Humanos, International Rivers, Ibase, Iema e Ecoa.
Parcerias Público-Privadas
Diante da crise econômica, o Banco Mundial menciona a necessidade de fortalecer as PPP (Parcerias Público-Privadas) como alternativa à realização de obras de infraestrutura e oferta de serviços básicos em um quadro de investimentos públicos escassos. Porém, o documento ignora diversas falhas no modelo implementado no Brasil, com potencial de ser fonte das mais diversas violações ambientais e de direitos humanos.
De acordo com Borges, o histórico das parcerias público-privadas em vários países acumula exemplos de falta de transparência, ausência de participação social, aumento de custos e tarifas e atropelo do licenciamento ambiental.
“O Banco Mundial poderia ter um papel essencial na promoção de salvaguardas socioambientais, de maior transparência e combate à corrupção neste modelo de parceria entre poder público e empresas. Porém a instituição prefere adotar a cartilha desestatizante de forma acrítica, ignorando inúmeras falhas amplamente apontadas pela sociedade civil”, reforça Borges.
Em setembro do ano passado, mais de 60 organizações da sociedade civil assinaram nota pública criticando retrocessos da Medida Provisória 727/2016, que criou o PPI (Programa de Parcerias de Investimentos).
