Deputados contra a juventude
24h depois de barrar redução da maioridade, Câmara muda de posição e aprova proposta em primeiro turno
A Câmara aprovou na madrugada de hoje (2/7) em primeiro turno, com 323 votos favoráveis, emenda aglutinativa à PEC 171/1993 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Texto similar havia sido rejeitado pelo mesmo plenário menos 24 de horas antes. Entre as duas votações, 24 deputados que haviam se abstido ou se posicionado contra a proposta mudaram de ideia. O texto ainda precisa ser aprovado em segundo turno por pelo menos 308 votos para seguir para o Senado.
Veja aqui a lista dos parlamentares que foram contra o texto na primeira votação.
“Há duas questões em jogo: o mérito da proposta e a maneira como o processo foi conduzido, que certamente é questionável”, afirma Marcos Fuchs, diretor adjunto da Conectas. Segundo parlamentares contrários à votação de ontem, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, infringiu o regimento ao votar as emendas antes do projeto original.
“Em relação ao mérito, podemos dizer que presenciamos um grave erro histórico. Não só porque os fatos indicam que a redução da maioridade é absolutamente inócua e contraproducente na solução de nossos desafios sociais, mas porque é incompatível com os valores constitucionais e com as normas e responsabilidades internacionais que o País deve respeitar. Os 323 deputados e deputadas que votaram a favor da medida são algozes de um ataque contra uma juventude que foi abandonada pelo Estado brasileiro.”
Leia aqui os mitos e verdades por trás da proposta de redução da maioridade.
A emenda aprovada difere do texto rejeitado no dia anterior em apenas um ponto: ela diminuiu a lista de crimes nos quais a redução da maioridade penal se aplicaria. Agora, diz o novo texto, serão julgados como adultos adolescentes maiores de 16 envolvidos em crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal. Jovens que respondem por esses crimes somam hoje cerca de 14% de todos os que cumprem medidas socioeducativas no País.
Organizações de direitos humanos que trabalham com o tema repudiaram a manobra e a nova versão do texto. “Nossa oposição à proposta de emenda à Constituição não é, nem pode ser, contingente e variável conforme o rol de crimes nela incluso”, afirmou em nota pública a Rede Justiça Criminal, da qual Conectas faz parte. “A PEC 171/93 deve ser contestada integralmente por admitir como estratégia de combate à criminalidade a retribuição inócua e por ter sido aprovada ao atropelo dos trâmites regimentais que garantem transparência e participação, características constitutivas e inelimináveis de um regime democrático.”
Clique aqui para ler a íntegra da nota pública.
Uma das previsões mantidas no novo texto é a de que sejam construídas unidades especiais para atender esse grupo entre 16 e 18 anos. “Isso também é discutível. Visito presídios há anos e sei, pela experiência, que o sistema não respeita as diferenças previstas em lei. É frequente, por exemplo, ver presos provisórios dividindo espaço com condenados e mulheres cumprindo pena junto com homens. Por que seria diferente com esses adolescentes?”, afirma Fuchs.
É preocupante, ainda, o fato de os deputados favoráveis à proposta sustentarem seus votos e discursos no suposto apoio da sociedade à redução da idade penal. “A democracia é mais do que o respeito às vontades da maioria. Os representantes da sociedade têm a obrigação de garantir os direitos da minoria e o Estado deve agir para fazer valer o Direito mesmo se isso for impopular. Desrespeitar esse princípio é um atentado grave ao País”, completa Fuchs.
Hoje, crianças e adolescentes com mais de 12 anos já podem ser responsabilizados com privação de liberdade por até três anos. Segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em 2012 o Brasil possuía 20.532 crianças e adolescentes internados. Mais da metade (51%), apontam números do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) divulgados em junho, não frequentavam a escola ou trabalhavam quando cometeram o delito. Cerca de 66% viviam em famílias extremamente pobres.
