Defensoria Pública de São Paulo completa 20 anos com atuação central na defesa de direitos humanos
Instituição ampliou o acesso à justiça, fortaleceu núcleos especializados e se consolidou como ator estratégico em litígios estruturais sobre sistema prisional e violência estatal
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo completa, neste mês de janeiro, 20 anos de atuação. Ao longo dessas duas décadas, a instituição se estruturou e cresceu para estar presente onde as pessoas mais precisam, na capital e no interior do estado, consolidando-se como uma das principais instituições do sistema de justiça brasileiro.
Embora prevista na Constituição Federal de 1988, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo foi criada apenas em 2006, por meio da Lei Complementar Estadual nº 988, após intensa mobilização da sociedade civil. Em comparação com outras unidades da federação, São Paulo foi um dos últimos estados a implantar o órgão. Atualmente, a DPE-SP é a maior Defensoria Pública do país e presta atendimento em todo o território estadual, atuando em casos de competência da Justiça Estadual, que concentram a maior parte das demandas jurídicas enfrentadas pela população.
Ao longo de sua trajetória, a instituição ampliou sua presença territorial, consolidou sua autonomia funcional e administrativa e fortaleceu núcleos especializados que desempenham papel central no enfrentamento de violações de direitos. Entre eles, destacam-se os Núcleos de Situação Carcerária, de Cidadania e Direitos Humanos e de Infância e Juventude, responsáveis por atuações estratégicas em temas de impacto social e institucional.
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A Defensoria Pública paulista consolidou-se ainda como ator relevante no controle da atuação estatal, com destaque para sua atuação no sistema prisional e em ações de segurança pública. A instituição tem papel central na proteção do direito à manifestação, na prevenção da tortura e na responsabilização do Estado por graves violações de direitos humanos. Nesse contexto, a Ouvidoria-Geral, com participação da sociedade civil, constitui um dos principais mecanismos de escuta, transparência e controle social da instituição.
Litígios estratégicos e atuação conjunta com a Conectas
A parceria entre a Conectas Direitos Humanos e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo tem se desenvolvido em litígios estratégicos voltados à proteção de direitos fundamentais e ao enfrentamento de violações estruturais praticadas pelo Estado.
Um dos principais exemplos dessa cooperação é a ADPF 347, em tramitação no Supremo Tribunal Federal. Proposta em 2015 pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), a ação pede o reconhecimento do “estado de coisas inconstitucional” do sistema prisional brasileiro, inspirada em precedente da Corte Constitucional da Colômbia.
A atuação conjunta também se estende ao caso conhecido como Crimes de Maio, nome dado à chacina ocorrida no estado de São Paulo entre 12 e 21 de maio de 2006, que resultou em mais de 560 mortes, além de pessoas feridas e vítimas de desaparecimento forçado. Passados quase 20 anos, familiares e movimentos sociais seguem lutando para que o caso não permaneça sem respostas. Em parceria com o Movimento Independente Mães de Maio e a Conectas, a Defensoria Pública atua para a responsabilização efetiva do Estado e para a implementação de políticas de reparação integral às vítimas e seus familiares.
Outro caso de parceria entre as instituições foi a ação civil pública em que pediram que a Justiça obrigasse o Governo do Estado de São Paulo a instalar câmeras corporais nos policiais que atuavam na chamada Operação Escudo.
Mais recentemente, os Núcleos de Cidadania e Direitos Humanos e de Infância e Juventude da Defensoria, em conjunto com a Conectas, apresentaram denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos (OEA), em razão de graves violações de direitos humanos ocorridas durante as Operações Escudo (2023) e Verão (2024), realizadas na Baixada Santista. A petição reúne relatos de familiares e vítimas sobreviventes, além de documentos e registros oficiais, e aponta que, somadas as duas operações, ao menos 84 pessoas teriam sido mortas.
