Decreto publicado por governo de Roraima contraria a Lei de Migração

Medida vai de encontro à Constituição e limita o acesso de migrantes ao serviço público mediante apresentação de passaporte

Venezuelan refugees board a Brazilian air force plane in Boa Vista, destined for Manaus and São Paulo.

O Decreto 25.681/18, publicado nesta semana pelo governo de Roraima, restringe o acesso à saúde no Estado apenas aos migrantes que apresentem passaporte — uma medida discriminatória e contrária à Constituição e à nova Lei de Migração brasileira (13.445/17).

Esta medida tem como foco a população venezuelana que, por sua extrema vulnerabilidade econômica e social, está buscando acolhida humanitária no Brasil e em diversos países das Américas. O Ministério Público Federal, através da PFDC (Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão) e a Defensoria Pública da União já se manifestaram contrariamente à medida.

Ao publicar o decreto, a governadora Suely Campos demonstra desprezo aos princípios básicos constitucionais que determinam o acesso universal à saúde. Mostra ainda desconhecimento sobre políticas de controle epidêmico, uma vez que dificultar o atendimento a uma população com potencial fragilidade de saúde pode impactar toda a população roraimense.

A crise humanitária que atinge a Venezuela tem implicações graves e urgentes sobre a vida de sua população. Estima-se que, desde 2014, mais de 1,5 milhão de pessoas deixaram o país. Atualmente, segundo as autoridades, 50 mil migrantes e refugiados venezuelanos vivem no Brasil — uma ínfima parte desse contingente.

Causa espanto que o governo de Roraima — Estado historicamente formado por pessoas de outras partes do país e que, por sua posição fronteiriça, acaba sendo mais impactado por esse novo fluxo migratório — tome medidas unilaterais e de caráter xenófobo em um momento em que autoridades federais e a sociedade civil buscam uma resposta unificada e humanitária à questão.

Tomar medidas para restringir o acesso dessa população aos serviços públicos não evitará a migração. Ao contrário, aumentam as tensões sociais relacionadas à migração e fragilizam um grupo em condição de vulnerabilidade.

Fazemos um apelo à governadora para que revogue o decreto e estabeleça um diálogo produtivo com a sociedade civil e com as autoridades municipais e federais para elaborar políticas públicas de integração de migrantes que buscam oportunidades para trabalhar, reconstruir suas vidas e contribuir com a sociedade brasileira.