Debate adiado

Votação da lei que acaba com os autos de resistência deve ficar para 2015

A proximidade do recesso parlamentar, o fim do mandato Legislativo e a necessidade de aprovação do próximo Orçamento dominaram a agenda de votações no Congresso e tiraram da pauta de votações propostas importantes para o movimento de direitos humanos, como é o caso do projeto de lei 4471/2012. O texto tem o objetivo de melhorar a atuação policial ao acabar com o ‘auto de resistência’ – termo usado no registro de mortes cometidas pela polícia, frequentemente utilizado para ocultar execuções. O PL já passou por duas comissões na Câmara (Constituição e Justiça e Combate ao Crime Organizado), mas deve ser debatido pela plenária apenas em 2015.

Para Rafael Custódio, coordenador de Justiça da Conectas, o adiamento do debate sobre o PL 4471 demonstra a falta de “sentido de urgência” dos deputados. “A existência da figura do auto de resistência impede que o policial que mata em serviço seja investigado de uma maneira isenta e imparcial, como todo e qualquer crime deveria ser”, afirma. “Num contexto de alta letalidade policial, como é o caso brasileiro, adiar esse debate significa deixar de dar resposta às vítimas diárias da violência do Estado.”

De autoria de Paulo Teixeira (PT-SP), Fabio Trad (PMDB-MS), Delegado Protógenes (PCdoB) e Miro Teixeira (PDT-RJ), o PL 4471 reforça a obrigatoriedade de abertura de inquéritos em todos os casos de morte causadas pela polícia, obriga a preservação da cena do crime, veta o transporte de vítimas pelos policiais e substitui as expressões ‘auto de resistência’ e ‘resistência seguida de morte’, criadas durante a ditadura militar, por ‘morte decorrente de intervenção policial’.

7 razões

No início da semana, diante da possibilidade de que o texto fosse votado ainda esse ano, 10 organizações da sociedade civil – entre elas a Conectas – apresentaram documento com sete razões técnicas para apoiar a proposta. Entre os motivos apresentados estão a vulnerabilidade dos jovens negros da periferia, vítimas preferenciais da violência policial, a necessidade de investigar e responsabilizar oficiais envolvidos em crimes e a origem antidemocrática da terminologia, criada em 1969, durante a ditadura militar.

“Segundo o Mapa da Violência 2014, o número de negros mortos em decorrência de ações policiais em São Paulo para cada 100 mil habitantes é três vezes maior que o registrado entre a população branca. Como mostra levantamento feito pela Universidade Federal de São Carlos, no período de 2009 a 2011, 61% das vítimas mortas pela polícia no estado de São Paulo eram negras”, diz o documento.

• Leia aqui a íntegra das sete razões para apoiar o PL 4471/2012: