Corte IDH determina reforma de presídio de Pedrinhas

Infiltração em cela da Triagem, uma das nove unidades do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís, no Maranhão (MA). Foto tirada durante a inspeção realizada em 16/02/2017 pela Conectas, Justiça Global, Sociedade Maranhense de Direitos Humanos e OAB-MA, Presídio brasileiro é símbolo internacional de violência em prisões e da falência do sistema prisional no país.

As unidades prisionais do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, localizado em São Luís (MA), deverão ser amplamente reformadas cumprindo regulação internacional que determina normas de higiene, condições climáticas, aquecimento e iluminação, além da separação dos presos por delitos cometidos, não só pela alegada filiação a uma facção criminosa. O local ficou mundialmente conhecido após ter sido palco de uma série de rebeliões entre 2013 e 2014 que deixou mais de 60 mortos.

Dentro de até um ano, as celas e pavilhões das nove cadeias que compõem o conjunto prisional precisarão, por exemplo, ter janelas, vasos sanitários e chuveiros, além de vestuários e roupas de cama individual, seguindo as orientações das Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos, das Nações Unidas – as chamadas “Regras de Mandela”.

• Acesse aqui a Resolução publicada pela Corte Interamericana

A determinação consta em resolução publicada nesta quinta-feira, 12, pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão da OEA (Organização dos Estados Americanos), do qual o Brasil faz parte. O governo brasileiro tem três meses para apresentar um diagnóstico técnico e um plano detalhado indicando como estas reformas estruturais serão conduzidas. O estudo também deve prever medidas para a redução da superpopulação carcerária. De acordo com dados do Infopen, o número de presos no Maranhão cresceu 32% entre dezembro de 2014 e junho de 2016.

O documento da Corte vai além: o Tribunal de Justiça e o Ministério Público do Maranhão devem enviar, dentro do mesmo prazo, relatórios independentes com os dados de cada pessoa morta em Pedrinhas, seja por causas naturais ou violentas, desde janeiro de 2015.

A justificativa do órgão é analisar porque todos os inquéritos para investigar as mortes ocorridas nas unidades prisionais foram arquivados.

“Este é um recado claro ao governo brasileiro de que a Corte Interamericana não irá mais tolerar desculpas em relação à situação de Pedrinhas, onde atualmente é impossível que uma pessoa cumpra sua pena tendo seus direitos mínimos garantidos”, explica Henrique Apolinário, advogado do programa Violência Institucional da Conectas.

“A atuação da Corte Interamericana no caso de Pedrinhas também simboliza a omissão do Tribunal de Justiça e do Ministério Público em cumprir suas respectivas funções, como a obrigação de inspecionar as prisões e investigar agentes públicos acusados de torturar presos, por exemplo. Se estas instituições funcionassem como deveriam, não teria sido necessário acionar um organismo internacional para averiguar este tipo de situação”, conclui Apolinário.

Inspeções

Relatórios publicados por organizações da sociedade civil que realizam inspeções em Pedrinhas desde que o caso foi levado à OEA, como a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos, a Conectas e a Justiça Global, além do MNPCT (Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura), órgão ligado ao Ministério de Direitos Humanos, demonstram que as condições das unidades prisionais de Pedrinhas são precárias e a superpopulação vem crescendo em ritmo alarmante.

Histórico

• Entre janeiro de 2013 e janeiro de 2014, foram contabilizadas 62 pessoas mortas em Pedrinhas, sendo 22 delas – algumas decapitadas – registradas em uma série de rebeliões ocorrida a partir de outubro de 2013.
• Em outubro de 2013, dias após o início das rebeliões, a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos e a OAB-MA levaram o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
• Em novembro de 2014, após mais cinco mortes nas unidades prisionais e a prisão de um dos diretores por envolvimento em caso de corrupção, o caso é transferido à Corte Interamericana de Direitos Humanos, que publica medidas para que o Brasil garanta a vida e a proteção física e mental de detentos e agentes penitenciários.