Entidades criticam decreto da nova lei de migração

28/06/2015 - Florianópolis, Mais 27 haitianos chegaram a Florianópolis na noite deste domingo (28). O grupo com 17 homens e 10 mulheres deixou Rio Branco, no Acre, na quinta-feira (25). Segundo a Secretaria de Assistência Social da capital, após o cadastramento, 14 haitianos devem passar a noite no abrigo.

No último dia 21/11, foi publicado no Diário Oficial o decreto que regulamenta a nova Lei de Migração. O regulamento cria seletividades que contrariam o princípio de acolhimento igualitário previsto em lei, ao tornar mais rígidas as regras para o visto de trabalho, por exemplo. Mais de 40 organizações de direitos humanos criticaram o texto decreto por meio de uma carta aberta. Para as entidades, a medida de Temer desvirtua em diversos pontos as conquistas da lei.

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A nova Lei de Migração foi aprovada no Congresso, após um processo amplo e apartidário com intensa participação da sociedade civil, e sancionada, em maio de 2017, pelo presidente Michel Temer, que vetou alguns dispositivos importantes. Desde a sanção presidencial, a sociedade civil vem pleiteando transparência e meios de participação social no processo de regulamentação da lei, que foram negados ou esvaziados pelo governo.

Na carta, as entidades enumeram pontos de preocupação em relação ao decreto. Para as organizações, a minuta não cumpre com a sua finalidade “de detalhar e tornar efetiva a mudança do paradigma em prol da garantia dos direitos humanos”. Para elas, o decreto legisla sobre a questão migratória “em sentido contrário ao espírito da lei e em desacordo com a Constituição Federal de 1988”.

Além da Conectas, outras 46 entidades assinaram a carta pública.

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