Contramão
ONGs repudiam lei que garante porte de armas a agentes prisionais
Contrariando o Estatuto do Desarmamento e voltando atrás em sua posição sobre o assunto, a presidente Dilma Rousseff sancionou, no dia 18/6, lei que garante porte de arma de fogo a agentes penitenciários fora de serviço.
O Projeto de Lei Complementar 28/2014, aprovado em maio pelo Congresso, foi proposto pelo Executivo após pressão da categoria. Em 2012, a presidente vetou texto similar por estar “na contramão da política nacional de combate à violência”.
Conectas, IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa) e Sou da Paz enviaram nota de repúdio ao Planalto e classificaram como “lamentável” a “falta de compromisso com a política de controle de armas”.
Leia a nota na íntegra:
A Presidente Dilma Rousseff sancionou no dia 18 de junho a lei que permite que agentes penitenciários portem armas de fogo fora de serviço.
É um equivoco acreditar que o porte de armas aos agentes penitenciários fora de seu horário de serviço trará mais segurança à categoria. Após vetar o projeto por duas vezes declarando que era incompatível com a política nacional de segurança, a presidente agora sanciona a lei.
A opção política mais adequada seria a de investir na estruturação e valorização da carreira. A sanção desta lei compromete os avanços obtidos desde a aprovação do Estatuto do Desarmamento.
É lamentável que o Governo Federal demonstre tamanha falta de compromisso com a política de controle de armas, especialmente tendo em vista que 33 mil pessoas morrem todos os anos vítimas de homicídios cometidos com armas de fogo.
Conectas Direitos Humanos, Instituto de Defesa do Direito de Defesa – IDDD e Instituto Sou da Paz repudiam essa decisão e continuarão acompanhando a regulamentação adicional ao texto da lei recém sancionada e suas consequências para a segurança pública.
