Contra-ataque

O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, teve nas mãos a oportunidade de se juntar ao crescente grupo de estados que acabaram com a revista vexatória de familiares de presos em dias de visita. Agarrando-se a justificativas vazias, no entanto, preferiu perpetuar uma grave violação que acomete o sistema prisional brasileiro: no dia 6/4, Pezão vetou o projeto de lei 77/2015, de autoria dos deputados Jorge Picciani (PMDB), Marcelo Freixo (PSOL) e André Ceciliano (PT), que proibia a adoção, por todos os presídios fluminenses, de procedimentos invasivos como o desnudamento, o agachamento sobre espelho e a inspeção anal e vaginal.

A decisão do governador não passou incólume. A Rede Justiça Criminal, da qual Conectas faz parte, desmontou as justificativas apresentadas por ele e instou a Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro), que havia aprovado o texto com apenas dois votos contrários, a derrubar o veto. É necessário o apoio de 36 dos 70 deputados para alterar esse cenário. A votação deve acontecer nas próximas semanas.

Segundo Pezão, o PL apresentava ‘vício de iniciativa’, termo usado para qualificar propostas feitas por entes que não têm competência para propor tais legislações. Ele afirma que as iniciativas sobre estruturação e atribuição das secretarias vinculadas ao Poder Executivo são de iniciativa exclusiva do governador.

Ignorando portaria de 2009 da própria SEAP (Secretaria Estadual de Administração Penitenciária), que pedia o fim da prática, o governador também afirmou que a extinção da revista vexatória era ‘inviável’.

Para as entidades, não há vício de iniciativa porque essa é uma “questão de direitos humanos e do respeito a pactos e compromissos internacionais firmados pelo País”. “Abolir a revista vexatória implica em simplesmente obedecer aos comandos constitucionais que garantem o direito à privacidade, à intimidade e da vedação ao tratamento desumano e degradante”, diz nota pública divulgada pela Rede.

O documento também afirma que alegar inviabilidade da medida quando outros estados já aprovaram leis similares “é, no mínimo, negar a realidade”. As entidades depositam nos deputados a responsabilidade de reafirmar o entendimento anterior. “Esperamos que os deputados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro derrubem o veto imposto pelo governador e assim milhares de pessoas sejam eximidas de se submeter a práticas humilhantes e degradantes sempre que quiserem visitar seus entes queridos que estão presos.”